Qual é a função das alíneas de uma lei?

As alíneas, por sua vez, estão simbolizadas por letras minúsculas (“a”, “b”, “c”, “d” etc) e são subdivisões dos incisos. Normalmente cumprem a mesma função dos incisos, detalhando hipóteses de aplicação de uma regra prevista logo anteriormente.

Para que servem os parágrafos incisos e alíneas?

O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”.

O que diz alínea e?

Alínea "e": desídia no desempenho das respectivas funções
Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.

Como são divididas as leis?

Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. Se existirem múltiplos parágrafos, eles serão designados pelo símbolo “§” seguido da respectiva numeração.

Qual é a função das leis em uma sociedade quem é responsável pela elaboração das leis no Brasil?

Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Qual é o conceito de pessoa com deficiência que permeia?

“Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

O que vem depois da alínea?

ITENS: É o desdobramento da alínea. É representado por algarismos arábicos (ou seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final. Art.

Como se chama os itens de uma lei?

Conforme mencionado, os elementos artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafo são as principais partes de uma lei. São eles que trazem o conteúdo a ser repassado pela norma. A diferenciação destes elementos é essencial para a lei se manter organizada e para facilitar a citação dos seus fragmentos.

Como citar inciso alínea?

Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo 'inciso', bastando o algarismo romano. As ALÍNEAS são representadas por letras minúsculas: a, b, c, d, e. Os ITENS são representados por algarismos arábicos: 1, 2, 3, 4.

Como se escreve alínea?

Significado de Alínea
substantivo feminino Linha que abre um parágrafo. [Por Extensão] Cada uma das subdivisões de um artigo, designadas por a), b), c) etc; parágrafo.

Para que serve o parágrafo único?

E o parágrafo único do referido dispositivo ordena, na sequência, que "lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

O que é alínea ABNT?

Segundo ABNT NBR 6024:2012, alínea é cada uma das subdivisões de uma seção de um documento.

Qual a diferença entre artigo e inciso?

Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.

Qual é a função das alíneas indicadas em letras minúsculas em relação ao inciso?

A função das alíneas é subdividir o inciso, detalhando as hipóteses de aplicação de uma regra prevista antes do inciso, em um artigo referente a alguma lei ou estatuto.

Como fazer a leitura de uma lei?

Neste contexto, a leitura da numeração em referências legais (artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos, portarias e atos do gênero) é feita da seguinte forma: Numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos). Ex.: Art. 1º (primeiro), art.

O que é alínea direito?

Alínea – É o desdobramento dos incisos. Item – É o desdobramento de alíneas.