Qual e a função da Lei Orgânica municipal?

O objetivo é estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.) Sempre respeitando a Constituição Federal e Estadual.

Quem sanciona a Lei Orgânica do município?

Art. 36 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Por que se chama Lei Orgânica?

Conhece-se como lei orgânica qualquer lei de que se necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social. As leis orgânicas têm uma competência diferente das leis ordinárias e requerem alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de serem aprovadas.

O que diz o artigo 47 da Lei Orgânica municipal?

47 - Compete privativamente ao Prefeita a iniciativa de leis que: [...] No caso em tela, norma de iniciativa do Poder Legislativo cria atribuições ao Poder Executivo, impondo uma série de obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a própria gestão do fundo criado.

Quem é regido por Lei Orgânica?

O Município, unidade territorial do Estado, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Qual a natureza jurídica da Lei Orgânica municipal?

A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. A natureza jurídica da norma na Lei Orgânica no Brasil é sui generis.

Que lei rege os municípios?

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, é através dela que os Municípios se organizam, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.

O que focar na Lei Orgânica?

A Lei Orgânica pode ser comparada a uma “constituição” do município, ou seja, um conjunto de normas de extrema importância para a política e o funcionamento daquele local. Por isso, é um tema que pode aparecer nas questões em alguns concursos ou até mesmo na prova da OAB.

Qual a diferença entre Lei Orgânica e lei municipal?

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

Quando foi criada a Lei Orgânica municipal?

Em 1976 a secretaria de edições técnicas do Senado Federal do Brasil publicou e distribuiu a coleção Leis Orgânicas dos Municípios, em três volumes, trazendo a lei de organização municipal de cada estado.

Quem julga as leis do município?

É do tribunal de Justiça local a competência para julgar ação de controle de constitucionalidade de norma municipal em face de dispositivos da Constituição estadual que reproduzam dispositivos da Constituição Federal de repetição obrigatória.

Quem é o responsável pelo governo do município?

Os prefeitos são os responsáveis pelo governo dos municípios.

O que diz o artigo 29 da Constituição Federal sobre a Lei Orgânica de um município?

29..................................................................... "a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) AC = acréscimo.

Quem pode alterar a Lei Orgânica?

A lei determina ainda que o PLO poderá modificar incluir ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica, competindo à Mesa Diretora da Câmara a promulgação, em caso de aprovação.

Quais princípios da Lei Orgânica?

I - a prática democrática; II - a soberania e a participação popular; III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V - a programação e o planejamento sistemáticos; VI - o exercício pleno da autonomia ...

Quais são as leis que compõem esta Lei Orgânica?

As Leis Orgânicas de Saúde regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/1990 e 8.142/1990. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990 e aborda: as condições para promover, proteger e recuperar a saúde; organização e funcionamento de serviços também relacionados à saúde.

Quem pode propor emenda à Lei Orgânica municipal?

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada pelo prefeito, ou um terço dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% do eleitorado municipal.

Como citar Lei Orgânica municipal?

Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.