Qual diferença de habeas corpus e habeas data?

Habeas corpus é para quando alguém sofrer violência ilícita em sua liberdade de locomoção. Habeas data é para assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais do impetrante, constantes em banco de dados de caráter público.

Quando se usa o habeas corpus?

O habeas corpus pode ser preventivo, quando existe uma ameaça ilegal à liberdade de um indivídio; ou repressivo, quando já foi concretizada uma ordem de prisão ilegal contra uma pessoa.

Qual é a diferença entre habeas corpus?

Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.

Quem aceita o habeas corpus?

A nossa Legislação prevê que qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus. Por isso, além da pessoa que teve sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada, terceiros também são partes legítimas para propor essa ação constitucional.

O que precisa ter no habeas corpus?

654, § 1º, do CPP, narra o que deve constar na petição do “habeas corpus”, como o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça, a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu ...

Quem pode julgar o habeas data?

Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: e) habeas-data, contra ato de autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Tem liminar em habeas data?

O rito do habeas data é bastante célere, inclusive com exigência de cumprimentos de prazos exíguos, sem dilação probatória e contanto com prioridade legal para o julgamento. Diante disso, a princípio não haveria necessidade de concessão de medida liminar ou tutela antecipada.

É possível desistir do habeas data?

Como regra geral no nosso ordenamento jurídico, temos a previsão do Código de Processo Civil dentro do artigo 267 no sentido de que o autor, após decorrido o prazo de defesa, não poderá desistir da ação sem que haja o consentimento do réu.

Quando o habeas corpus não é cabível?

15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula no 695 do STF). 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo.

Quais são os tipos de habeas corpus?

Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.

Qual o valor de um pedido de habeas corpus?

6 – Habeas corpus é gratuito? Nesse sentido, o habeas corpus sempre será gratuito e o tribunal a quem ele é dirigido nunca poderá cobrar algum tipo de valor para seu ajuizamento.

Precisa de advogado para pedir habeas corpus?

Para impetrar-se um habeas corpus, não há exigências de rigor técnico, de forma e sequer há necessidade de que se tenha um advogado atuando em favor do paciente, já que pode ser feito até mesmo em causa própria.

Quantas vezes pode entrar com habeas corpus?

Não há limitação para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.

O que vem depois do pedido de habeas corpus?

Por isso, o habeas corpus será entregue a uma autoridade judicial, para que ela analise as condições da sua prisão e, assim, determine se você será solto ou não. Desse modo, caso seja determinada a sua soltura, isso não impedirá que o processo siga seu curso.

Como é o procedimento do habeas corpus?

1.6 Procedimento
No procedimento de primeira instância, o habeas corpus é sumaríssimo, pois não admite dilação probatório; o rito processual é desenvolvido basicamente em duas fases, postulatória e decisória, subdivididas em: a) apresentação da petição; b) apresentação do preso, salvo no art.