Qual crime de contrabando?

Também chamado de descaminho. Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena: de um a quatro anos de reclusão.

Qual a lei de contrabando?

A Lei 13.804, de 2019, publicada na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União, estabelece punição para o motorista que participar de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias.

Qual a pena para o crime de descaminho?

O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O que é considerado um produto de contrabando?

Produtos considerados como contrabando
Toda mercadoria que possuir uma restrição absoluta de importação faz incidir o crime de contrabando.

Quem julga crime de contrabando?

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País.

Tem fiança por descaminho?

Apesar de ser um delito que em dias atuais cabe fiança a ser arbitrada pela autoridade policial, a presença do advogado criminalista nos casos de crime de Descaminho ou Contrabando de Mercadorias é indispensável para que não ocorram abusos de direito ou imputações descabidas, respondendo apenas pelo ato praticado, ...

O que significa artigo 335 do CPC?

335, caput, do Novo CPC. (1) O art. 335, Novo CPC, dispõe, então, que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 dias.

Quem responde por descaminho?

Se for funcionário público incumbido de impedir a prática do contrabando e do descaminho, responde pelo crime do art. 318 do Código Penal: “Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho”. Caso não ostente essa atribuição funcional, responderá pelos delitos de descaminho (art.

Quais são os produtos de contrabando?

Entre os principais produtos que os contrabandistas tentaram trazer para o Brasil por rios e estradas clandestinas estão cigarros, veículos e eletrônicos, segundo a Receita Federal e da Polícia Federal no Paraná.

Quando se consuma o crime de contrabando?

Na importação ou exportação de mercadoria proibida com passagem pelos órgãos alfandegários, o delito se consuma quando transposta a barreira fiscal, ou seja, quando a mercadoria é liberada pela autoridade competente, mesmo que não tenha chegado ao seu destino.

Qual a diferença de descaminho para o contrabando?

Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

O que é considerado descaminho?

Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.

Como denunciar contrabando e descaminho?

Entre em contato com a polícia pelo serviço telefônico 190.

Qual a pena para contrabando de eletrônicos?

Pelo texto, poderá ser punido com reclusão de dois a cinco anos quem importar eletrônicos fumígenos saborizados, cigarros eletrônicos saborizados ou quaisquer dispositivos eletrônicos saborizados utilizados em substituição aos fumígenos.

Qual a diferença entre contrabando e tráfico?

O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.

Qual produto mais contrabandeado no Brasil?

Cigarro ilegal, o campeão do contrabando
Dentre os produtos ilegais mais apreendidos pelas forças de segurança, novamente o cigarro aparece como campeão do contrabando no Brasil. Cerca de 162 milhões de maços da mercadoria foram confiscados durante 2022, segundo relatório aduaneiro anual da Receita Federal.

Como funciona o contrabando no Brasil?

No Brasil essa tipificação se dá no transporte de mercadoria proibida no país, por lei ou atos normativos em geral. Já o transporte ilegal, sem o devido recolhimento de impostos em particular através de uma fronteira, aeroporto, correios e outros meios, é conhecido como descaminho.

O que significa 151 no crime?

151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 109 da Constituição Federal?

109. Aos juízes federais compete pro- cessar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Tem fiança para contrabando?

Em todas as formas de contrabando, não é possível a autoridade policial arbitrar a fiança, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos.

Quais são os crimes que aceitam fiança?

Em quais crimes a fiança se aplica? Existem os crimes inafiançáveis, como tortura, racismo. Mas existem os crimes com penas de até quatro anos, em que o próprio delegado pode arbitrar fiança. E os crimes com penas que superam quatro anos, e aí só o juiz de direito pode arbitrar fiança.