Qual benefício do DAS?

Perguntado por: nalencastro . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Como você é MEI e paga o DAS, tem direito ao benefício de auxílio-doença. É necessário já ser MEI e estar com os DAS pagos corretamente há pelo menos um ano (12 meses) para poder ter direito a esse benefício.

Sim. Assim como o profissional CLT com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.

Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, ele é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada. Logo, se a única renda do microempreendedor for proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS.

Como você é MEI e paga o DAS, tem direito ao benefício de auxílio-doença. É necessário já ser MEI e estar com os DAS pagos corretamente há pelo menos um ano (12 meses) para poder ter direito a esse benefício. Mas em caso de acidente, você pode solicitar antes desse tempo.

Isabel, o INSS que a empresa paga na GPS da Folha de Pagamento do Simples Nacional, se refere à parte descontado dos funcionários e contribuintes individuais, como sócios, administradores, etc. Já o INSS que está incluído nos tributos que compõe o DAS, se refere à cota patronal.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

A alíquota de desconto para optantes do Simples Nacional é de 11% no que se refere à contribuição previdenciária do INSS. Esse valor é calculado sobre o faturamento bruto da empresa, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91.

Sim, o MEI tem direito a auxílio-doença. Neste caso, o auxílio-doença é concedido para os contribuintes que se encontrarem temporariamente incapazes de exercer a atividade profissional e não tiverem o auxílio de nenhum funcionário.

Na realidade, enquanto o MEI é um tipo de CNPJ para empreendedores individuais, o Simples Nacional é um regime tributário aplicado às micro e pequenas empresas. Na hora de abrir um negócio, você pode optar por se formalizar como microempreendedor individual ou como pequena empresa optante pelo Simples.

Aposentadoria por idade do MEI
Para se aposentar por idade, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos: 65 anos de idade, se homem; 62 anos de idade, se mulher; 180 meses de carência (15 anos de contribuição).

O MEI pode solicitar a aposentadoria para homens a partir de 65 anos de idade e mulheres a partir de 60. Para ter direito ao benefício é necessário ter contribuído com o INSS, no mínimo, durante 15 anos (180 meses).

O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.

Conheça mais:

  • Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. ...
  • Auxílio Emergencial. ...
  • Bolsa Família. ...
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC) ...
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ...
  • Garantia-Safra. ...
  • Seguro Defeso (ou Pescador Artesanal)

A mais comum é de 12 meses (ou 12 pagamentos), ou seja: é preciso que o trabalhador tenha feito pelo menos 12 contribuições ao INSS para ter direito ao Auxílio-Doença.

Não importa o motivo, mas não pagar os tributos relativos ao seu CNPJ pode gerar uma série de prejuízos para sua empresa. O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência.

Para realizar o pagamento é necessário emitir ou preencher a Guia de Previdência Social (GPS) no site da receita federal. Você já deve ter ouvido sobre aposentadoria e sobre os pagamentos necessários para que os trabalhadores tenham acesso quando encerram suas atividades profissionais.

Quem paga INSS autônomo tem direito ao PIS? O profissional autônomo não tem direito ao PIS, já que uma das regras do abono é estar trabalhando com carteira assinada.