Qual atividade MEI para consultor?

Perguntado por: dmello . Última atualização: 18 de maio de 2023
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A legislação em vigor determina que o consultor não pode ser MEI, no entanto, isso não impede que esse profissional atue como pessoa jurídica e obtenha o seu CNPJ. A solução nesse caso, é a abertura de uma Microempresa – ME e o enquadramento das atividades no Simples Nacional ou no Lucro Presumido.

Lembre-se de que, no momento de cadastro do MEI, é importante saber a atividade correta, para não ter problemas posteriores com essas emissões. Para isso, é só conferir no site da CNAE, mas, geralmente, um consultor de vendas independente se encaixa na opção 7319-0/02 (promoção de vendas).

E por que um consultor empresarial não pode ser MEI? O objetivo do MEI é auxiliar micro-empresários que não possuem muito acesso a informação a se formalizarem de um jeito simples e rápido. Com isso, algumas atividades consideradas de alto valor intelectual ficaram de fora do programa.

O que é MEI?

  1. O faturamento anual deve ser no máximo de R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
  2. Não é permitido ser sócio ou titular de uma empresa;
  3. Necessária a declaração anual de faturamento (DASN-Simei);
  4. O pagamento do imposto, enquadrado como Simples Nacional, no caso da prestação de serviços é de R$ 54,90 ao mês.

Se a sua opção é não ter sócios, você poderá constituir uma EI (empresa individual) ou uma EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada). Já se quer dividir os desafios de um novo negócio com mais pessoas, você poderá optar entre uma Sociedade Limitada (LTDA) ou uma Sociedade Anônima (S/A).

Como vimos, consultor não pode ser MEI, mas isso não impede você de registrar sua empresa, emitir notas fiscais, ter funcionário com carteira assinada e se aproveitar dos benefícios tributários.

Vendedor autônomo pode ser MEI, pois está entre as atividades que são permitidas como microempreendedores individuais. Contudo, é importante lembrar que o vendedor não pode ter outra empresa, deve ter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano e ter no máximo um funcionário empregado com apenas um salário mínimo.

Onde consultar? Todas as informações sobre o MEI estão no Portal do Empreendedor, onde também é feito o registro do empreendedor, então, para saber sobre as atividades permitidas e consultar se a sua se enquadra no MEI, basta acessar o site em www.portaldoempreendedor.gov.br.

A alíquota final de contribuição para empresas de consultoria que atuam no Lucro Presumido pode variar entre 13,33% e 16,33% de acordo com a alíquota de ISS do município.

A consultoria de gestão empresarial é um serviço prestado a empresas que visam criar estruturas organizacionais capazes de melhorar o gerenciamento do negócio, bem como seus resultados a curto, médio e longo prazo.

As empresas de consultoria empresarial que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, podem optar pela tributação no Simples Nacional, regime tributário que possui as seguintes alíquotas: Anexo III – Para empresas com despesas de folha de pagamento em volume igual ou superior a 28% do seu próprio faturamento.

Dentre as atividades que não são permitidas ao MEI, temos aquelas relacionadas ao CNAE Serviços Administrativos 8211-3/00. Diante disso, podemos afirmar que não é possível abrir MEI para serviços administrativos, restando como opção para o empreendedor a abertura de uma ME – Microempresa.

O MEI pode ser contratado para isso, com contrato de prestação de serviços pontuais e pagamentos, ou mesmo pagamentos mensais, mas de acordo com as atividades prestadas.

Sim. É permitido que MEIs forneçam ou prestem serviços para uma ou mais empresas, bem como pessoas físicas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais cabíveis. Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI.

8211-3/00

Qual a CNAE para serviços administrativos? As CNAEs para serviços administrativos são: 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.

Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2022 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final for menor do que R$ 28.559,70, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.

Para trabalhar como PJ, você terá que abrir um CNPJ, que é o cadastro que irá te identificar como Pessoa Jurídica. Dessa forma, você poderá fechar contratos de prestação de serviços com empresas.

Quando a empresa contratante controla a forma como o contratado presta seus serviços, estabelecendo horários, locais e metodologias de trabalho, isso pode caracterizar o vínculo empregatício.