Qual artigo e 180?
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Como se livrar do crime de receptação?
Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
O crime de receptação pode ser cometido de forma culposa, sendo o crime definido em sua forma culposa no parágrafo 3º do artigo 180. Nesse caso, a pena é de detenção, de 1 mês a 1 ano, uma multa, ou as duas penas.
Quanto tempo de cadeia pega 180?
quatro anos
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual o valor da multa por receptação?
A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
O que significa 180 na lei?
180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Para que serve o 180?
As denúncias realizadas por meio do Disque 100 e do Ligue 180 são gratuitas, podem ser anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento.
Qual a função do número 180?
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço atualmente oferecido pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos (MDH). É uma política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional.
Quem responde por crime de receptação?
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.
O que é receptação simples?
Simples Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (1ª parte), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (2ª parte). A pena é a de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.
Quais são os tipos de receptação?
A receptação pode ser dolosa ou culposa. A modalidade culposa é de tipo único. Já a modalidade dolosa pode ser: própria, imprópria, privilegiada, agravada ou qualificada. O crime de receptação é tipificado pelo artigo 180 do Código Penal.
Qual é a vantagem de ser réu primário?
Existem diversas vantagens para ser um réu primário, que vão desde reduções de pena até um aumento do direito de responder o processo em liberdade. Ainda, alguns crimes específicos trazem outros benefícios para aqueles que não possuem nenhuma condenação contra si, conforme veremos a seguir.
Quanto tempo leva para limpar a ficha criminal?
Leve também os documentos originais que você quer que constem da certidão. Depois disso, a certidão vai levar até 15 dias para ficar pronta.
Quando o réu pode responder em liberdade?
A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade....
Qual crime dá mais tempo de cadeia?
Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal).
Quantos anos de cadeia para 171?
cinco anos
171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.