Qual a taxa de juros máxima permitida por lei?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano.

Qual a taxa máxima de juros?

Qual é a taxa de juros máxima produzida pela lei
As instituições financeiras podem cobrar juros moratórios superiores a 12% ao ano. Porém, deve ser verificado em cada caso e tipo de contrato se a taxa é ou não abusiva.

Qual é a taxa de juros legal?

' O vigente Código Civil, em seu artigo 406, estabelece os juros legais, outrora determinados em seis por cento ao ano, pelo código revogado (arts. 1.062 e 1.06).

Como reclamar de juros altos?

Como recorrer da cobrança de juros abusivos? Recorrer aos juros abusivos é uma alternativa disponível para quem já contratou as prestações com juros altos. Portanto, é possível abrir uma Ação Revisional de Juros. Com ela, o contratante do empréstimo ajusta a taxa de juros de acordo com o Banco Central.

Qual o limite de juros para empréstimo pessoal?

A taxa legal para juros compensatórios é a de 1% ao mês, a norma referida na Lei de Usura permite que os contratantes pactuem uma taxa máxima de 2% ao mês, correspondendo ao total de 24% ao ano. O art. 1º da referida Lei de Usura foi revogado pelo art. 591 do CC, ou seja, prevalece o patamar máximo de 12% ao ano.

O que diz o artigo 406 do Código Civil?

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Qual o limite de juros que o banco pode cobrar?

As instituições financeiras/bancárias estão permitidas a cobrarem juros moratórios superiores a 12% ao ano, porém, é exigido que a taxa de juros esteja especificada no contrato para que se possa verificar, em cada caso, se ela é abusiva ou não.

O que diz a Súmula 379 do STJ?

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Qual o juros mais alto?

O juro real é a taxa descontada da inflação esperada para os próximos 12 meses. O Brasil continua com o juro real mais alto do mundo, de 7,80% ao ano, após o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manter a Selic em 13,75% ao ano nesta quarta-feira (26).

Quem pode cobrar juros acima de 1?

Ocorre que as lojas varejistas, por vezes, cobram juros superiores a 12% ao ano, o que é ilegal, uma vez que somente instituições financeiras podem cobrar juros neste patamar. No caso das lojas varejistas, os juros podem ser de no máximo de 1% ao mês.

Qual a taxa de juro comercial em vigor?

ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2023, é de 10,5%.

Qual a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil?

Conforme previsão do art. 406 do Código Civil , nos casos em que os juros moratórios não forem convencionados ou o forem em taxa não estipulada, deverá ser observada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento e impostos devidos à Fazenda Pública, calculada em 1% ao mês, caso não haja previsão diversa.

Tem como processar o banco por juros altos?

Se você conseguiu identificar juros abusivos em sua linha de crédito e quer processar o banco por juros altos, você pode tentar entrar com uma Ação Revisional de Juros. Nesse caso, o contratante do empréstimo pede a revisão dos valores de juros de acordo com o Banco Central.

Quais são os juros é multas legais?

Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.

O que é agiota crime?

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção e multa. O termo agiotagem também é utilizado como sinônimo de usura, todavia, a cobrança de ágios, dentro dos limites legais não é considerado crime, é exatamente o que os bancos fazem quando emprestam dinheiro. Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.