Qual a renda mínima para casar de graça?

Perguntado por: ajordao . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Não existe uma renda mínima que isenta os casais de realizar o casamento gratuito em cartório.

Quanto tempo demora para sair o casamento civil gratuito? A recomendação quanto ao tempo é que os noivos devem procurar o cartório, no mínimo, 30 dias antes da data desejada para a cerimônia. Normalmente, há um limite de 60 dias de antecedência.

Para realizar o processo de casamento civil de sem pagar por isso, os requeredores da isenção devem assinar a declaração de hipossuficiência. Os casamentos comunitários acontecem com o abono de taxas do cartório e uma pré-inscrição por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Quem tem direito ao casamento civil gratuito? Por lei, todo casal que não têm condições financeiras de pagar pelo registro civil do casamento, mas que deseja ou necessita oficializar a união.

Ou seja, em 2021 podem ser dispensados do pagamento das custas judiciais trabalhadores que ganhem até R$ 2.573,43. Quem ganhar mais do que isso só pode ser beneficiado se comprovar que não pode pagar.

Para o casamento gratuito, os noivos devem assinar uma “Declaração de Hipossuficiência”, popularmente conhecida como “Declaração de Pobreza”, no próprio cartório. Essa declaração não precisa ser um formulário ou ter formato padronizado, podendo inclusive ser manuscrito.

A resposta é não!

Uma declaração de pobreza pode ser montada de forma simples, mas deve conter:

  1. a qualificação das partes;
  2. a declaração de hipossuficiência;
  3. declaração da veracidade das informações apresentadas;
  4. assinatura.

Além da declaração, não é exigida nenhuma comprovação de renda do casal e não existe nenhuma lei judicial que estabeleça um valor fixo de renda para obter o casamento civil gratuito.

Antes de mais nada, o valor para a habilitação e registro de casamento, incluindo publicação do edital e o fornecimento da primeira certidão é de R$ 393,22. Para realizar o casamento fora do cartório, o valor é de R$ 953,05.

Assim, cada cartório cobra um valor diferente. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 539,53 fazer um casamento civil no cartório em 2023, enquanto no Rio de Janeiro, a taxa é bem mais alta: R$ 1.320,25 no total. Já em Rondônia custa apenas R$ 170, enquanto os cartórios do Distrito Federal cobram R$ 227,38.

Os prazos para a entrada da habilitação para casamento civil foram alterados recentemente por meio da Lei nº 14.382/2022. Antes, era necessário dar entrada no mínimo 30 dias antes da data do casamento. Agora é possível solicitar o casamento civil com no mínimo cinco e no máximo 90 dias de antecedência.

domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ...

Quais são os documentos para casamento civil?

  1. certidão de nascimento, para os solteiros;
  2. certidão de casamento averbada, para os divorciados;
  3. certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;
  4. documento de identidade com foto;
  5. comprovante de residência.

Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 558,03 (valor em 2023).

Atualmente, a linha de pobreza extrema está fixada na renda per capita mensal de até R$ 85, e a linha de pobreza, na renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170.