Qual a pena para um desertor no Brasil?

Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar : Pena - reclusão, de dois a dez anos. Art. 19.

Quantos dias é considerado desertor?

Conforme será explicado adiante, só haverá a consumação do crime de deserção depois de ultrapassados oito dias da ausência inicialmente constatada do militar, excetuando-se a deserção instantânea (art. 190 do CPM) que se configura com o não comparecimento do militar em momento e local determinado.

Quem comete crime de deserção?

O crime de deserção é classificado doutrinariamente como formal13. Assim, basta o militar se ausentar injustificadamente de sua unidade ou local de serviço por mais de oito dias para que o crime reste caracterizado.

Qual a punição para quem não se alistar?

2) O que acontecerá se eu não me alistar? Você ficará em débito com o serviço militar, o que o impedirá de, no futuro, prestar concurso público, tirar passaporte, ingressar em universidade, entre outras penalidades.

Quais são as penas de um refratário?

Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. - Se incorporado, deverá servir 12 (doze) meses, mesmo que a classe com a qual incorporou venha a servir por tempo inferior, conforme as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas (Dec.

Quais os tipos de deserção?

Tipos de deserção militar

• Deserção comum (art. 187 do CPM). ...
• Deserção imprópria (art. 188 do CPM). ...
• Deserção especial (art. 190 do CPM). ...
• Deserção por evasão ou fuga (art. 192 do CPM). ...
• O termo se transformará num processo que deve conter:

Quanto tempo uma pessoa pode ficar foragido da justiça?

Após a reforma da Lei 11.719 /08 tal prazo foi ampliado, alcançando ao menos 115 dias, podendo ser maior segundo a corrente doutrinária adotada, ainda sem contar o tempo em cartório, as diligências e outros incidentes eventualmente necessários.

Como denunciar um desertor?

a Ouvidoria do MPM pode ser acionada eletronicamente, na página do MPM; pelos telefones 0800 021 7500 (ligação gratuita), (21) 3262-7001 e 3262-7002; pelo e-mail ouvidoria@mpm.mp.br; ou fisicamente, no endereço: Av.

Como calcular o crime de deserção?

O crime de deserção configura-se pela simples ausência (crime formal), por mais de oito dias, e se concretiza no nono dia, contado como primeiro dia o de sua ausência da unidade. Logo, como sua ausência se deu no dia 04/02, a contagem do prazo para efeitos de deserção iniciou em 05/02, findando-se em 12/02.

O que acontece se a pessoa não se apresentar no Exército?

O que acontece se eu não me alistar? Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

O que acontece se for convocado para o Exército e não ir?

O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.

O que acontecia com desertores?

Na terminologia militar, deserção é o abandono do serviço ou posto por um militar sem permissão de um superior e é feito com o intuito de não regressar à sua posição ou função. Na maioria dos países que mantêm forças armadas permanentes, a pena para deserção costuma ser prisão ou expulsão.

O que significa sob pena de deserção?

É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

O que é ser um desertor?

Origem etimológica:latim desertor, -oris, aquele que abandona.

Quanto é a multa por não se alistar 2023?

R$ 5,82

175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 de ABRIL de 2023, o valor da Multa Mínima será de R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos), esse valor e válido para os meses de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2023.

Qual é o valor da multa por não se alistar?

O alistamento é gratuito para os jovens que completam 18 anos até a data do prazo final. Quem perder o prazo paga uma multa no valor de R$5,76, segundo o Art. 176.1.

Como se alistar depois dos 20 anos?

R - Deve ser feito pela internet, no site alistamento.eb.mil.br , ou na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domícilio. Em caso de residentes no exterior, a apresentação é feita nos Consulados ou Embaixadas do Brasil.