Qual a pena do crime de sonegação fiscal?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
O que acontece quando uma pessoa sonega impostos?
De acordo com a Lei 4.729/65, quem sonegar impostos pode ser preso e precisa pagar uma multa. A pena varia entre seis meses a dois anos de prisão. Para os réus primários, há possibilidade de evitar a prisão. Entretanto, os valores cobrados podem exceder em dez vezes o valor do tributo sonegado.
Como a Receita Federal descobre sonegação?
A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.
Qual o prazo de prescrição do crime de sonegação fiscal?
cinco anos
174 do Código Tributário: o ato de cobrança da dívida fiscal prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição direta. Portanto, o Estado terá 5 anos para cobrar a dívida tributária.
O que acontece se a Receita Federal te pegar?
Se o contribuinte foi notificado sobre alguma pendência, mas não fez nada para retificá-la, a multa a ser paga é de 75% sobre o imposto devido, corrigida pela variação da Selic. “Não há uma regra estabelecida sobre o prazo que a Receita demora para cobrar o contribuinte por não ter declarado.
Quais são os tipos de sonegação de impostos?
Tipos de Sonegação de Impostos
- Ocultar documentos financeiros.
- Mentir na informação dos dados.
- Sonegação fiscal grave.
- Falsidade e omissão de documentos.
Qual o crime de não emitir nota fiscal?
Existem diversas consequências e penalizações que podem ocorrer ao não emitir nota fiscal. Inclusive, em casos mais sérios, essa omissão pode até ser considerada como um crime de sonegação fiscal, resultando em multas graves e prisão.
Como denunciar alguém por sonegação fiscal?
Qualquer cidadão, empresa ou organização da sociedade civil pode utilizar o Canal de Denúncias Patrimoniais, de forma anônima ou identificada. O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS.
Quem responde por sonegação?
QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.
O que é considerado crime fiscal?
De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal praticado contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios.
Quem são os maiores sonegadores de impostos no Brasil?
A mineradora Vale do Rio Doce encabeça a lista dos dez maiores devedores com uma dívida de R$ 41,9 bilhões, seguida por Parmalat (R$ 24,9 bilhões), Petrobras (R$ 15,6 bilhões), Ramenzoni Indústria de Papel (R$ 9,7 bilhões), Duagro (R$ 6,6 bilhões), Vasp (R$ 6,2 bilhões), Bradesco (R$ 4,9 bilhões), Varig (R$ 4,7 bilhões ...
Quais são as causas de sonegação fiscal?
prestações de declarações fiscais falsas; omissão de informações necessárias ao Fisco; alterar e fraudar livros fiscais; aumentar despesas para obter redução de impostos, entre outras.
Como saber se a Receita Federal está me investigando?
Como consultar pendências na Receita Federal
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal, poderá consultar sua situação fiscal no Portal eCAC, serviço digital do órgão. Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso.
Como saber se eu fui notificada pela Receita Federal?
Passo a passo para consulta de notificação de lançamento na Receita Federal
- Acessar o portal da Receita. Para começar, é preciso entrar no portal da Fazenda aqui. ...
- Selecionar menu “Serviços” e opção “Consulta NF-e Completa” ...
- Digitar chave de acesso. ...
- Confirmar o captcha.
O que suja o nome na Receita Federal?
Possuir dívidas em aberto, é o principal motivo que leva o nome a ser negativado. Contudo, restrições no CPF podem surgir de diversas formas, tais como um cheque sem fundo, ações judiciais e até mesmo a falência de um negócio pode sujar o nome de uma pessoa.
Quais são os tipos de crimes tributários?
Os crimes tributários são aqueles definidos pela Lei 8.137 de 1990 e preveem fraudes no valor dos tributos devido ao Estado. Eles envolvem ações de ordem tributária, econômica e aquelas contrárias às relações de consumo.
O que acontece se o crime prescrever?
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo e se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade relacionada ao crime cometido.
Quanto tempo leva para prescrever uma pena?
O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.
Qual valor chama atenção da Receita?
A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil.
Como a Receita sabe meu faturamento?
Como acontece o cruzamento de dados sobre as vendas
Ou seja, é feito um cruzamento entre os dados apresentados, de modo que o faturamento informado pelo empreendimento deve ser equivalente aos números informados pelas operadoras de cartões. E, quando os dados não coincidem, significa que há algo de errado.