Qual a natureza do indulto?

2) A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial.

Quais são os tipos de indulto?

A graça e o indulto podem ser: a) plenos: quando a punibilidade é extinta por completo. b) parciais: quando é concedida a diminuição da pena ou sua comutação.

O que é o indulto no direito penal?

Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.

Quando se aplica o indulto?

O indulto será aplicado a apenados que estejam com doenças graves ( por paraplegia, tetraplegia ou cegueira) sempre posterior à pena. Também será comedido indulto quando por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal.

O que diz o artigo 107 do Código Penal?

107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Quais os efeitos do indulto?

O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança, não interferindo nos efeitos secundários da condenação (Súmula 631-STJ)

Quem libera o indulto?

Como o indulto não é automático, cabe à defesa dos policiais acionar a Justiça. Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência. Condenados por crimes hediondos não podem ser beneficiados.

Quais crimes cabe indulto?

A concessão do indulto é regulada por decreto do presidente da República e é vedada para condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

Como é concedido o indulto?

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Ademais, o indulto é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, conforme expresso nos artigos 70, incisos I e 189 da Lei de Execuções Penais.

Qual a diferença entre graça e indulto?

O que os diferencia é que na graça o benefício é individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP). Enquanto que no indulto, o benefício é coletivo e não precisa de pedido, pode ser concedido de ofício.

Qual a diferença entre anistia e indulto?

"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...

Quando cabe indulto presidencial?

A Lei do Indulto normalmente alcança presos que apresentem bom comportamento e estão de acordo com o perfil listado acima, bem como pessoas com deficiência e mães de filhos menores de 14 anos.

Quanto tempo dura o indulto?

Os apenados que cumprem os requisitos têm direito a cinco saídas por ano, com duração de sete dias cada e intervalo mínimo de 45 dias entre uma e outra – geralmente as saídas temporárias acontecem em datas comemorativas, como Dia dos Pais, Dia das Mães, Natal e Réveillon.

Quantos indultos existem?

No Brasil, a Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece três tipos de perdão jurídico que são reconhecidos pela ordem constitucional: anistia, prevista no seu artigo 5º, inciso XLIII; graça, prevista no seu artigo 5º, inciso XLIII; e.