Qual a multa para quem faz gato de energia?
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
Fizeram gato na minha luz o que fazer?
Além de realizar a denúncia de gato junto às empresas distribuidoras de energia elétrica, é possível entrar na justiça contra a pessoa que está realizando o ato. Para isso, é preciso que um especialista em direito do consumidor avalie a situação e verifique se o caso específico é passível de uma ação judicial.
Qual a pena para o furto de energia?
Furtar energia ou fraudar o medidor de energia elétrica é crime. Está na lei, no artigo 155 do Código Penal. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.
Como a empresa de energia descobre o gato?
O cabo de energia elétrica instrumentado é uma tecnologia que permite a detecção de desvio fraudulento de energia elétrica, conhecido popularmente como 'gato'. A transferência da tecnologia pode ser realizada para empresas ou fabricantes de cabos elétricos.
O que acontece se eu ligar a luz que foi cortada?
Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro.
Qual o valor da multa por fazer gato na Cemig?
40.000,00
A multa é de 40.000,00. Mas, não há provas de que o "gato" foi feito por membros da diretoria ou qualquer associado. O padrão de luz não está devidamente construído em local que o resguarde da ação de terceiros.
Quem responde por ligação clandestina de luz locador ou locatário?
Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.
O que acontece se eu tirar o lacre da caixa de luz?
O consumidor não poderá romper este selo/adesivo (lacre) fixado sobre o disjuntor para restabelecer a energia elétrica em sua unidade consumidora, pois este ato caracteriza o autoreligamento sujeito à nova suspensão do fornecimento de energia e à cobrança do custo administrativo pela autoreligação, conforme valores ...
Como recorrer de multa por desvio de energia?
Com a ajuda do advogado, você terá condições de reunir os documentos necessários e então ingressar com ação judicial pleiteando, em primeiro lugar, a anulação do TOI emitido de forma irregular e o cancelamento da cobrança da multa que lhe foi imposta pela concessionária.
Como regularizar um gato de luz?
Moradores podem solicitar a ligação regular de energia elétrica em sua residência através da Central de Atendimento da AES Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72120. Moradias em áreas invadidas ou em áreas de proteção ambiental não são atendidas.
Como é feita a inspeção de medidores de energia?
A inspeção visual tem como objetivo validar que o equipamento se encontra de acordo com o modelo aprovado pelo INMETRO. São inspecionados a integridade dos lacres, a carcaça e as ligações do equipamento. Desse modo, buscando por qualquer irregularidade que possa indicar uma possível fraude no medidor de energia.
O que acontece se eu não pagar multa de furto de energia?
No entanto, se a multa não for paga dentro do prazo estipulado, a concessionária pode realizar o corte do fornecimento de energia.
É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica?
155 , § 3º do CP , a pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa....Já se o crime for de estelionato (art. 171 do CP ), poderá o autor ser condenada na pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica? Sim.
Quem paga o furto de energia elétrica?
Furto de Energia: STJ decide quem paga a conta.
O que é multa de toi?
A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do ...
Qual o valor da multa de gato de água?
O furto de água, crime popularmente conhecido como “gato”, pode causar inúmeros problemas à população, além de doer no bolso de quem o comete. A legislação prevê que uma ligação clandestina na rede pode gerar multa de R$ 1,6 mil até R$ 72 mil.
Quais são os tipos de gatos de energia?
Como são feitos os “gatos” na rede elétrica
Existem dois jeitos mais comuns de se fazer os “gatos” de energia elétrica: Adulterando o medidor de energia elétrica, tanto em aparelhos digitais como analógicos.
Quanto é a multa por tirar o lacre da luz?
Pela sistemática de corte após 60 dias, o consumidor inadimplente está sujeito ao corte, e a violação do lacre implica em multa no valor de R$868,56. “O consumidor não pode mexer no lacre.
Como a Copel descobre gato?
A fiscalização é feita cotidianamente por equipes dedicadas a detectar fraudes na medição de energia. Elas usam análise de dados para direcionar o alvo do trabalho, combinada com a observação técnica em campo e o uso de ferramentas que conseguem indicar interferências, mesmo quando estão camufladas.
Qual o valor da multa por auto religação de energia?
Multa: 2% ao mês.
O que acontece se a Cemig descobrir gato?
Se você fez o gato de energia antes que passe pelo relógio medidor, você será enquadrado no crime de furto; Se você fez o gato de energia e, para isso, alterou as características do medidor para que a medição lhe favorecesse a pagar um valor menor, você será enquadrado no crime de estelionato.