Qual a lei que protege o aluno inadimplente?

De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.

O que acontece se eu não pagar a escola particular?

A instituição de ensino está autorizada a cobrar multa por atraso, desde que não ultrapasse 2% do valor do contrato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Também é possível aplicar reajustes de um ano para outro, mas o aumento deve ser informado pelo menos 45 dias antes da abertura das matrículas.

Quais os direitos Acadêmicos de um aluno que se encontra com as mensalidades em atraso?

Direito ao diploma
6º da Lei nº 9.870/1999 como um dos direitos acadêmicos do aluno com mensalidades em atraso. O diploma se configura como um documento escolar e, como resultado, a faculdade deve liberá-lo ao aluno e cobrar os débitos devidos em separado.

O que diz o ECA sobre expulsão escolar?

O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.

O que leva a expulsão de um aluno da escola?

2 — A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver ...

Qual o limite de atraso do aluno?

Sônia destaca que a tolerância é de 15 minutos, e de 30 minutos para casos de “exceção da exceção”. Contudo, a diretora pede bom senso às escolas, pois existem variáveis, situações inevitáveis que podem levar ao atraso.

Qual o prazo para cobrança de dívida escolar?

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.

O que diz a lei sobre inadimplência?

A recém aprovada Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.

Pode expulsar aluno de escola particular?

O processo de expulsão de qualquer aluno nas escolas privadas deve ser precedido de suas advertências e utilizada somente em última hipótese, visto ser a medida mais prejudicial ao aluno e a instituição, em especial com a rescisão contratual.

O que a escola particular não pode pedir?

É proibido que seja solicitado a compra de produtos de uso coletivo, a prática é considerada abusiva pelos órgãos de regulação. Segundo a Lei do Material Escolar, nº 12.886/2013, as escolas só podem requisitar objetos de uso individual e que possuam relação pedagógica com o plano de ensino.

Pode trancar a faculdade com mensalidade atrasada?

O estudante pode trancar o curso mesmo tendo mensalidades atrasadas, porém, caso decida voltar a estudar na mesma instituição, será impedido de fazer a nova matrícula até quitar os débitos pendentes.

Estou devendo a faculdade posso pegar meu diploma?

O Artigo 6º da Lei 9.870/99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. A instituição não pode reter o diploma como forma de pressionar o aluno inadimplente a quitar seus débitos, devendo para tanto utilizar-se dos meios legais existentes à sua disposição.

Quanto tempo posso dever a faculdade?

Com efeito, de acordo com o inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil, o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos.

O que diz o artigo 76 do ECA?

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Qual é o maior direito do estudante?

A garantia ao ensino é um dos direitos dos estudantes que é assegurado por lei na Constituição Federal de 1988. Nela, é dito que a educação é um direito fundamental e garantido como direito social (Título II, Capítulo II, art. 6º).

O que diz o artigo 60 do ECA?

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Quantas suspensão tem que ter para ser expulso da escola?

Recebendo três advertências, o aluno será suspenso, devendo comparecer à escola em um sábado previamente marcado para a realização de atividades educacionais ou, em caso extremo, permanecer afastado das atividades escolares pelo tempo considerado adequado, de acordo com a característica da inadequação, conforme o ...

Pode tirar aluno da sala de aula?

O professor pode pedir para o aluno se retirar e o diretor pode colocá-lo para dentro da sala novamente. Este último alega que a legislação diz que o aluno tem o direito de aprender, mas esta ação faz com que o professor saia sem respaldo e ocasionará problemas maiores com a equipe e com os alunos.

Como expulsar um aluno?

Legalmente, não é impossível expulsar um aluno da escola, entretanto, esta é uma medida drástica, portanto, os efeitos sobre o aluno devem ser considerados. O resultado será disciplinar, educativo ou na verdade causará a sensação de abandono, rejeição e constrangimento?

Quais são os direitos dos alunos na escola pública?

Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.