Qual a lei que proíbe o corte de energia elétrica?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.

Quantas contas de luz atrasada pode cortar?

No geral, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que o consumidor pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido após 90 dias de atraso no pagamento. No entanto, esse prazo pode variar de acordo com a região.

É crime cortar a luz?

Defensoria explica lei que proíbe corte de serviços essenciais públicos em finais de semana e feriados. Sancionada em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.015/2020 determina que os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água, gás e energia elétrica.

Pode cobrar energia cortada?

Novamente a resposta é negativa! E as razões para isso são de certa forma simples, por se tratar de uma relação de consumo e o fornecimento de energia elétrica ser um serviço essencial, tal possibilidade é vedada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente em seu artigo 22, in verbis: Art. 22.

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor?

34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

É legal o corte de energia elétrica?

O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.

Qual o valor da multa se religar a luz?

A empresa terá que cumprir o prazo de duas horas para religação de urgência urbana, e de quatro horas para religação de urgência rural. Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.

Como processar a Enel por corte indevido?

Sim, é possível ingressar com uma ação judicial por corte indevido de energia elétrica em todos os casos que citei acima. Em relação ao corte indevido, o consumidor deve recorrer a Justiça anotando os nomes de atendentes e números de protocolo. Leia também: Cobrança por estimativa da conta de luz e sua ilegalidade.

Qual o prazo para cortar a luz?

Consumidor inadimplente
O consumidor deve ser avisado, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a suspensão da luz em sua residência. O corte só pode ocorrer em horário comercial, das 8h às 18h – não pode acontecer nos finais de semana, feriados e vésperas de feriado.

Tem que pagar todas as contas para religar a energia?

Se o consumidor recebeu o aviso de inadimplência de uma conta que levará ao corte da luz, é necessário fazer o pagamento dos débitos pendentes o mais rápido possível. Isso significa que todos os valores da conta, juros e outros débitos que estão relacionados ao aviso de corte devem ser pagos.

O que acontece se eu ligar a energia que foi cortada?

É importante ressaltar que, além da multa financeira, a religação não autorizada da energia elétrica também pode resultar em consequências legais mais graves. A principal é uma ação penal por furto de energia e fraude nos medidores, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

Pode cortar luz na sexta-feira 2023?

As concessionárias públicas de água, luz e telefonia são proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento no final de semana (a partir das 12h da sexta-feira até as 8h da segunda-feira), além de feriados (entre as 12h da véspera e às 8h do dia subsequente a feriado nacional, ...

Quantas contas atrasadas a Enel corta a luz 2023?

Corte pode vir com apenas uma conta atrasada Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.

Pode cortar a luz na sexta?

Ainda assim, a lei que proíbe corte de energia na sexta-feira se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas existentes no país, seus estados, inclusive o Distrito Federal e municípios.

O que diz o artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor?

72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

O que diz o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor?

Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.

O que diz o artigo 52 do Código do consumidor?

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor

• Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
• Direito à escolha. ...
• Direito à informação. ...
• Direito à ser ouvido. ...
• Direito à indenização. ...
• Direito à educação para o consumo. ...
• Direito a um meio ambiente saudável.

O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.