Qual a lei que o professor não pode pegar o celular do aluno?
O Professor ou o Diretor, podem retirar o celular do aluno na escola? Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolecente, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigo 1.634 do Código Civil.
Pode proibir o uso do celular na escola?
Vale dizer que, apesar de proibir os alunos de utilizarem aparelhos em sala de aula, a lei permite o uso de eletrônicos quando orientado pelo professor — para fins pedagógicos, no caso. Além disso, também está liberada a utilização desses aparelhos nos intervalos e nos horários de recreio.
Pode revistar mochila de aluno lei?
O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.
É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?
De acordo com a Constituição Federal Brasileira todas as pessoas tem direito de liberdade e esse direito da a liberdade para que as pessoas possam se locomover, assim, o professor não pode impedir o aluno de ir ao banheiro.
Qual a lei que protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Pode o aluno gravar o professor?
O(a) estudante pode gravar a aula do(a) professor(a)? A resposta é não, mas desde que alguns políticos passaram a estimular essa prática ilegal, que pode resultar em diversos crimes, esse tipo de situação passou a fazer parte das preocupações dos(as) profissionais da educação.
O que acontece se um professor mandar um aluno calar a boca?
O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.
Qual é o principal argumento dos professores contra o uso do celular?
Em muitas escolas, ainda há a proibição total do uso do celular ou parcialmente, sendo utilizado apenas para fins pedagógicos. O argumento principal baseia-se em pesquisas que apontam o aparelho como instrumento de distração.
O que é confiscar o celular?
Flexão de confiscar. Tomar bens por meio da força, ou com autorização.
O que fazer com o celular na escola?
7 dicas de como aproveitar o smartphone na escola
- Buscar informações instantaneamente. ...
- Registrar cenas do mundo para discutir em sala. ...
- Fazer pequenos testes. ...
- Acessar notícias. ...
- Ver vídeos e ouvir músicas. ...
- Usar recursos múltiplos sem complicação. ...
- Comunicar-se fora do horário de aula.
Quais materiais não podem ser pedidos pela escola?
“A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento. E as listas devem ser fornecidas com antecedência para que os pais tenham tempo de pesquisar os preços e esclarecer eventuais dúvidas”, observa.
O que a escola não pode exigir de material escolar?
A Lei nº 12.886/2013 proíbe a escola de solicitar itens de uso coletivo, isto é, tudo aquilo que é usado no estabelecimento de ensino em ambientes coletivos por todos os alunos, como por exemplo papel higiênico, copo descartável, álcool, giz de lousa, cola quente e materiais de escritório e administrativos não poderão ...
Pode revistar carteira em festa?
ConJur - Agente de segurança privada não pode fazer revista pessoal, diz STJ.
Qual lei que permite o aluno ir beber água?
53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos.
Pode proibir o aluno de ir ao intervalo?
Não existe lei para isso. Contudo, deixar um aluno sem o recreio é uma pequena punição por algum ato que ele cometeu. Além do mais, a escola tem autoridade para aplicar essas punições desde que seja por atos que o aluno cometeu dentro da escola.