Qual a Lei que ampara o AEE?

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência. Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE.

O que diz a Lei sobre a educação especial?

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

É dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado?

1988 – Constituição Federal : O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

De quem é a responsabilidade do AEE?

O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado com a Secretaria de ...

Quais são os 4 eixos principais do AEE?

4 objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE)

• Identificar as necessidades do aluno. ...
• Contribuir com o desenvolvimento da educação inclusiva. ...
• Oferecer suporte ao professor da classe comum.

O que é o atendimento educacional especializado AEE Decreto no 7.611 de 04 de novembro de 2011?

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado. O Decreto segue a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

O que diz o artigo 59 da Lei 9394 96?

59 , II da Lei Federal 9.394 /96, é possível a aceleração do aprendizado, ao aluno com habilidades especiais/superdotação comprovada de forma documental. II- A aceleração escolar deve ser estimulada, consoante artigo 58 , inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96).

Quantos alunos podem ser atendidos na sala de AEE?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar.

O que diz o artigo 58 da educação especial?

DESCRIÇÃO: _ Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

O que diz o novo decreto sobre educação especial?

DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.

Qual Lei dá direito a um profissional de apoio a um aluno com deficiência?

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3205/21, do Senado Federal, que amplia o número de atividades exercidas pelos profissionais que prestam apoio escolar aos estudantes com deficiência.

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que diz o artigo 208 da Constituição Federal de 1988?

1 e 2– O art. 208 da Constituição Federal prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras, mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quem pode ser professor de AEE?

Quem pode ser professor de AEE? De acordo com documento do MEC, “para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada”. Ou seja, todos aqueles com diploma de licenciatura podem ser professores de AEE.

Quem encaminha o aluno para o AEE?

Oliveira e Manzini (2016), em seu estudo, demonstraram que os encaminhamentos dos alunos para o AEE eram feitos pelos professores da sala de aula regular, por instituições ou médicos, caso o aluno tivesse laudo; os motivos para o encaminhamento decorriam do baixo rendimento do aluno na sala de ensino regular, do fato ...

Qual a função do professor de AEE e do professor regente tem diferença?

é o professor Regente que vai dar a atividade então professor do aee atendimento educacional especializado não precisa fazer adaptação ou se você é o professor Regente mas eu devo entro eu que vou ter que fazer adaptação vou ter que dar conta de.

Qual é a diferença entre sala de recursos e aee?

Qual é a diferença entre sala de recursos e AEE? As aulas de libras podem ser um espaço de livre circulação dos alunos na sala de recursos multifuncionais. Eles estão relacionados, porém, não são sinônimos. Assim, o AEE é feito, de forma prioritária, na sala de recursos multifuncionais.

Quais os tipos de atendimento que o AEE oferece?

O AEE foi criado para atender o público-alvo da Educação especial, que são as crianças com deficiências, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação. Ele é um serviço de apoio à sala de aula comum, para que se ofereça meios e modos que efetive o real aprendizado dos estudantes.