Qual a diferença entre sujeito passivo responsável E o devedor?
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art.
Quem é responsável pelo pagamento do tributo?
A responsabilidade tributária determina quem é o responsável legal pelo pagamento de cada tributo. Em geral, quem deve pagar é aquele que possui ligação direta com o tributo, o chamado sujeito passivo direto. Entretanto, em alguns casos, um terceiro pode ser o responsável pelo pagamento dele.
Qual a diferença entre contribuinte responsável tributário?
O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o pagamento do imposto. No entanto, em alguns casos a legislação de Niterói atribui a responsabilidade pela retenção e pagamento a outra pessoa – responsável tributário.
Quais são os tipos de sujeito passivo?
Existem duas espécies: sujeito passivo constante (ou formal) e sujeito passivo eventual (ou material). Sujeito passivo formal é o Estado, titular do mandamento proibitivo não observado pelo sujeito ativo. O Estado é sempre lesado pela conduta do sujeito ativo.
Como identificar o sujeito passivo?
O sujeito passivo sofre uma ação do sujeito ativo. Por exemplo, pode ser considerado sujeito passivo o réu em uma ação judicial ou o devedor em uma relação obrigacional. O sujeito ativo é o papel protagonista, o ser que adota uma postura pró-ativa e dinamizadora.
Quais são os tipos de responsabilidade tributária?
A responsabilidade no direito tributário por transferência pode ser de três tipos: por solidariedade tributária passiva, dos sucessores ou por sucessão, ou de terceiros.
Quem é o sujeito passivo por substituição tributária?
O substituto tributário, ou sujeito passivo da substituição tributária: É a parte responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto, devendo emitir o documento fiscal e registrar a operação no Livro Registro de Saída à Operação.
O que o INSS é responsável?
INSS: veja como funciona, suas regras e principais dúvidas sobre o assunto! Com certeza você já ouviu falar sobre o INSS, mas você sabe de fato como ele funciona? Esse órgão é o grande responsável por viabilizar os benefícios previdenciários dos trabalhadores brasileiros, como a aposentadoria.
Qual a diferença de contribuinte e não contribuinte?
Uma empresa contribuinte de ICMS é obrigada a ter uma inscrição estadual; Uma empresa não contribuinte de ICMS é desobrigada de ter inscrição estadual, com algumas exceções, como o caso de construtoras que são não contribuintes e possuem inscrição estadual.
O que é responsabilidade passiva direta e indireta?
Para nós, a sujeição passiva é direta e indireta. A direta ocorre em razão de fato gerador próprio ou alheio. A indireta dá-se por transferência do dever de pagar em razão de sucessão causa mortis ou inter vivos, ou por sub- rogação legal de terceiros (responsáveis). O que retém tributos não é sujeito passivo.
Quais são os 4 tipos de sujeito?
Sujeito simples, composto, elíptico e indeterminado: São esses os tipos de sujeito encontrados nas orações.
Quem é o sujeito passivo do crime de roubo?
O sujeito passivo é o proprietário ou o possuidor. É a subtração da coisa alheia móvel, com o emprego de violência ou a grave ameaça, ou depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência.
Quem é o sujeito passivo constante?
O sujeito passivo se classifica em: a) constante (mediato, formal, geral ou genérico): será sempre o Estado, interessado na manutenção da paz pública e da ordem social.
O que significa sujeito passivo na contabilidade?
121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Quais são os sujeitos do crime?
Sujeitos do crime são as pessoas ou entes relacionados à prática e aos efeitos da empreitada criminosa. Dividem-se em sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeito ativo é a pessoa que realiza direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso.
O que é responsabilidade tributária passiva?
Responsabilidade por solidariedade tributária passiva
A responsabilidade solidária passiva pode ter como motivo a existência de um interesse comum na situação que origina o fato gerador ou, ainda, podem ser pessoas solidariamente obrigadas em virtude de previsão legal (artigo 124 CTN).
Quais são os 4 regimes tributários?
No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades. Siga a leitura do artigo e saiba mais!
Quem tem capacidade tributária passiva?
Tem-se que a capacidade tributária passiva (aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária) é determinada a qualquer pessoa que integre a relação tributária – que mantenha relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador ou que tenha responsabilidade determinada por lei.
Quais são os dois tipos de sujeito passivo na relação jurídica tributária?
O sujeito passivo direto é o contribuinte que possui uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Já o sujeito passivo indireto é o responsável, terceira pessoa escolhida pela própria lei para pagar o tributo, sem ter realizado o fato gerador.