Qual a diferença entre resistência e desobediência?

Na resistência, o crime é cometido por meio de ato de violência e de ameaça, enquanto na desobediência ele se reveste de uma resistência passiva, apenas deixa-se de fazer, sem qualquer violência ou ameaça20.

O que configura crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quando se consuma o crime de desobediência?

O crime se consuma quando há o desatendimento à ordem legal expedida. Se se tratar de omissão, o momento consumativo se apresenta quando decorrer o prazo para o cumprimento da obrigação, não sendo possível a tentativa.

Quem é a vítima do crime de resistência?

A vítima do ato é o Estado além do funcionário público que executa ou deve executar o ato.

O que é resistência ativa?

Na resistência ativa, conduta típica, o agente ameaça ou emprega violência contra o executor do ato legal. Já na resistência passiva, conduta atípica, não há emprego de força contra o executor do ato legal, embora o agente possa resistir fisicamente.

O que é uma resistência passiva?

A Resistência Passiva é uma variedade de resistência não violenta, e é um termo usado às vezes de forma imprecisa como sinônimo da mesma. Isto implica a resistência por inércia ou de conformidade não enérgica, como oposição por resistência por atividade de antagonismo.

O que diz o artigo 331 do Código Penal?

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Todos os direitos reservados.

O que pode ser considerado desacato à autoridade?

Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O sentimento de menosprezo depende, diretamente, do grau de sensibilidade, vaidade ou, ainda, autoritarismo, daquele que se diz ofendido.

Quais são as desobediência?

A desobediência civil é basicamente uma ação popular que consiste na desobediência expressa de uma determinada lei. Isso se dá quando um grupo de cidadãos entende que determinada lei, ou simplesmente a ausência dela, produz injustiça.

Quem pode cometer crime de desobediência?

330 do Código Penal – desobediência – porquanto este crime somente pode ser praticado por particulares, ou por funcionários públicos que venham a agir como particulares, o que não é a hipótese dos autos” (HC 00081870220118050000, Rel.

É possível a tentativa no crime de desobediência?

A desobediência se consuma quando o particular descumpre a ordem do funcionário público. É possível que haja tentativa.

Qual é o artigo 330 do Código Civil?

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Qual é a pena para o crime de prevaricação?

A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Ver artigo 319 do Código Penal.

Qual a pena para resistência?

Hoje o código já prevê o crime de resistência à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, com pena prevista de detenção de dois meses a dois anos e multa.

O que diz o artigo 296 do Código Penal?

296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

O que pode ser considerado ameaça?

O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.