Qual a diferença entre pedir vacância e exoneração?

Mas qual a diferença entre pedir vacância e pedir exoneração? Quando o servidor pede exoneração, há um rompimento definitivo do vínculo entre servidor e administração pública. Quando o servidor opta por pedir vacância do cargo, existe a possibilidade de uma recondução futura.

Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?

Nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

O que significa pedido de exoneração?

É a cessação do exercício de um cargo provido por nomeação ou designação. Pode ser voluntária ou por recomendação da autoridade. A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

Como funciona a vacância?

Desta maneira, também significa dizer que é um ato administrativo em que o servidor público é destituído de seu cargo. A vacância pode acontecer nas seguintes hipóteses: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou transferência.

Quanto tempo dura a vacância?

Descumprimento de prazo para posse
De acordo com a legislação aplicada aos servidores federais (Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990), após ser ter sido aprovado em concurso público e convocado para assumir suas funções, o servidor deve assim o fazer dentro de um período de até 15 dias.

Quando devo pedir vacância?

Assim, a vacância pode ocorrer nas seguintes hipóteses: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou transferência.

Quem pediu exoneração pode voltar?

A exoneração, ao contrário do que pode parecer, não tem nenhuma ligação com punição. Trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício. Assim, o retorno do servidor público ao cargo pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Conforme o art.

O que significa período vacância?

Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.

Quais os direitos de quem é exonerado?

Direitos do exonerado
O cálculo é sobre a remuneração no mês da exoneração. Caso o servidor que solicitou exoneração tiver direito a férias, também receberá o valor, ainda que incompleto, na proporção de 1/12 meses trabalhados ou fração superior a 14 dias.

Quando o funcionário público pode ser exonerado?

Demissão. Outra forma pela qual um servidor público pode perder o cargo é por meio da demissão. Ela ocorre em situações mais graves, como prática de crimes ou infrações. Nesses casos, o servidor é submetido a um processo administrativo disciplinar, no qual são apurados os fatos e aplicadas as devidas penalidades.

Quem foi exonerado pode fazer concurso?

Servidor público demitido: poderá prestar concurso público novamente depois de 10 anos contados desde a data de demissão. Servidor público exonerado: poderá realizar a prova sem a necessidade de cumprir um prazo temporal. Aposentados na iniciativa privada: poderão prestar concurso público sem impedimentos.

Quanto tempo leva para pedir exoneração?

Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público.

É possível cancelar um pedido de exoneração?

É possível desistir do processo de exoneração? Sim. O servidor poderá desistir do pedido de exoneração até antes da publicação, nos termos da Instrução Normativa SUGESP nº 019/2017. Assim que publicada a exoneração, não é mais cabível a desistência.

Como funciona uma exoneração?

Já a exoneração é um simples desligamento de vínculos entre Administração e servidor. Por exemplo: Um servidor completou seus três anos de estágio probatório, mas não preencheu os requisitos impostos pela Administração, ele será exonerado.

Quem está em estágio probatório pode pedir vacância?

O servidor em estágio probatório, pode se utilizar do instituto da vacância por posse em outro cargo inacumulável, mas não poderá ser reconduzido por não ter adquirido estabilidade no cargo público anteriormente ocupado.

O que acontece quando uma pessoa é exonerada?

O que é Exoneração:
É usado principalmente em referência ao desligamento de uma pessoa de um vínculo de emprego em um cargo público. A exoneração é uma das formas de um cargo ser declarado vago, ou seja, é uma forma de vacância de um cargo público.

Como saber se o servidor foi exonerado?

Para consultar informações sobre servidores punidos no Portal da Transparência, acesse Sanções. Observação: Desde abril de 2016, o cadastro passou a registrar também as penalidades expulsivas aplicadas pela Câmara dos Deputados.

Quem é exonerado pode se aposentar?

Servidores públicos que foram exonerados e não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data da exoneração, não poderão se aposentar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).