Qual a diferença entre inapto e inativo?

Perguntado por: ocarvalho . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
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Portanto, enquanto a inativa não realiza operações ao longo de um mês, a inapta não declara à Receita Federal por dois anos as suas obrigações. CNPJ inapto, portanto, é mais grave.

1. Que não é apto, capaz; INÁBIL; INCAPAZ: Foi considerado inapto para o trabalho no exame psicológico. [ Antôn.: apto, habilitado. ] [F.: in -2 + apto.

Como reativar um CNPJ inativo?

  1. verificar junto à Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas;
  2. separar os documentos para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e declarações contábeis.

O primeiro passo é fazer um DBE de Baixa (documento básico de entrada) na Receita Federal, você acessará o Portal da Receita Federal e gerar um acesso, lá é só preencher o formulário com o evento liquidação voluntária de encerramento de empresa.

É necessário entregar todas as declarações de forma correta, esperar o CNPJ ficar ativo novamente, e fazer o processo completo de emissão do DBE, gerar documentos na JUCESP e entregar de forma eletrônica ou presencial.

Para fins tributários, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Afinal, o que é uma empresa inapta? De acordo com a Receita Federal, uma empresa é considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos consecutivos. Quando isso ocorre, ela fica incapacitada de realizar transações comerciais e traz diversos outros riscos.

Baixada: quando a situação cadastral está baixada, quer dizer que o CNPJ foi proativamente descontinuado, seja por pedido do próprio dono da companhia ou pela Receita Federal quando já se passaram 5 anos seguidos sem a entrega das obrigações fiscais.

Quando confirmado aquele diagnóstico, o exame periódico inapto pode encaminhar você para receber um auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez. Porém, é extremamente importante que você solicite ao médico que realizou o exame que teve um resultado inapto, com detalhes sobre a inaptidão.

O exame admissional inapto é aquele em que o médico do trabalho verifica que o funcionário apresenta algum problema de saúde que seja incompatível com a função para a qual ele está sendo contratado para desempenhar.

Inapto temporário: quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor, porém passível de adequação. Inapto: quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor.

Conclusão. Então fica claro que mesmo com CNPJ inativo não pode abrir MEI, e o MEI não pode ser aberto caso o CPF já esteja vinculado a outro CNPJ inativo ou não.

Caso o CNPJ esteja suspenso ou inapto, é possível fazer a sua regularização perante a Receita Federal. No entanto, não é possível reativar o CNPJ baixado ou nulo, mesmo que seja MEI.

A principal maneira de como verificar se um CNPJ é válido é por meio do site da Receita Federal. Para isso, você deve acessar este link, digitar o CNPJ no campo indicado e clicar em consultar.
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2 – Site da Receita Federal

  1. nome e endereço;
  2. data de abertura do negócio;
  3. atividades econômicas;
  4. natureza jurídica.

Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior.

Não há nenhum custo para isso e o empreendedor consegue fazer esta ação de forma simplificada. É importante saber que a baixa do registro MEI é definitiva, não podendo ser desfeita pelo empreendedor, que vai precisar abrir um novo registro no CNPJ, caso mude de ideia posteriormente.

Quando uma empresa é declarada inapta, ela fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias. Tanto a entrega da declaração quanto o pagamento das guias são obrigações do MEI para a manutenção regular do seu CNPJ.

Para que uma empresa consiga ficar inativa durante todo o ano, ela não poderia auferir nenhuma receita ou despesa e tampouco realizar transações bancárias, exceto se for para pagar débitos tributários de períodos anteriores ou multas pelo descumprimento de obrigação acessória.

O empresário que possui empresa inativa não precisa transmitir a declaração mensalmente, pois é uma obrigação anual, feita no início de cada ano, obedecendo os prazos de entrega da Receita Federal.

É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.

Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular.