Qual a diferença entre inapta e Baixada?
Inapta – Empresa com omissão de declarações por dois anos consecutivos. Baixada – Empresa baixada pela Receita Federal ou pelo próprio contribuinte. Nula – Empresa com algum tipo de inconformidade de informações, duplicidade nas Inscrições Municipal e Estadual ou com suspeita de fraudes.
O que significa situação cadastral inapta?
De acordo com a Receita Federal, uma empresa é considerada inapta quando não apresenta demonstrativos e declarações por, pelo menos, dois anos consecutivos. Quando isso ocorre, ela fica incapacitada de realizar transações comerciais e traz diversos outros riscos.
O que quer dizer a palavra inapta?
Que não possui nem demonstra capacidade e/ou aptidão. Que não é capaz; sem habilidade; inábil: um indivíduo inapto para dirigir. Etimologia (origem da palavra inapto). In + apto.
Quanto tempo a empresa pode ficar inapta?
dois anos
A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.
Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?
Sim. Conforme a legislação vigente, empresário que foi sócio de uma empresa falida pode abrir outra empresa após o encerramento das obrigações do negócio anterior. A liberação para o exercício da atividade de empresário é dada pela justiça.
Como saber se minha empresa foi baixada?
Pelo Serasa Experian é possível fazer a consulta pelo CNPJ, ou pesquisar a empresa pelo CPF do proprietário. A consulta do Serasa Score da sua própria empresa é gratuita, já para verificar a situação cadastral de outros negócios é preciso contratar um dos planos.
Como faço para reativar um CNPJ inapto?
Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida.
Como saber se a empresa está baixada na Junta Comercial?
Para realizar a consulta, basta seguir o passo a passo abaixo:
- acesse a junta comercial do seu estado;
- digite a razão social ou o Nire;
- clique em “buscar”;
- aguarde as informações serem disponibilizadas.
Quem tem empresa inapta pode se aposentar?
Não pode aposentar porque tem empresa inativa a mais de 10 anos.
Como regularizar situação inapta?
Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.
Quem responde pela empresa inapta?
O administrador, também, responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, conforme preceituado pelo Código Civil, em seu artigo 1.016.
Quando o CNPJ está inapta o que significa?
Um CNPJ inapto é a empresa que, de acordo com as considerações da Receita Federal, está com alguma pendência ou omissão de declarações fiscais por dois anos consecutivos. Isso vale para qualquer pessoa jurídica que possua cadastro formalizado junto ao Fisco.
O que quer dizer inapta devido à omissão de declarações?
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.
Como retirar sócio de empresa inapta?
Você poderá optar por encerrar a empresa ou através de uma alteração no contrato social perante a Junta Comercial, onde você sairá da sociedade e em seu lugar entrará um novo sócio. Feito isto, deverá também alterar os dados do CNPJ junto a Receita Federal.
Quem tem empresa Baixada pode ser MEI?
Sim! Depois de regularizar a situação do seu CNPJ, você pode voltar a abrir uma empresa, seja ela MEI ou de outra natureza jurídica. Para isso, basta seguir as etapas normalmente. No caso do MEI, você deve acessar o portal do Empreendedor para fazer a formalização.
Quantos CNPJ posso ter no meu CPF?
Posso ter mais de um CNPJ? Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica.
Como saber se o CNPJ tem dívidas?
É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.