Qual a diferença entre CAC e porte de arma?

Perguntado por: dsantana . Última atualização: 30 de abril de 2023
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Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. A posse de armas é permitida no Brasil (de maneira regulamentada), mas o porte é proibido para a população.

A nova norma resguarda o CAC, que pode dizer, durante a madrugada, estar voltando de um clube de tiro. Além disso, autoriza um colecionador a andar com a arma municiada.

As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.

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Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.

Apesar do desconhecimento geral desta regra, o certo é que a partir da edição do Decreto 9.846/19, o CAC, devidamente registrado no Exército Brasileiro, ficou dispensado de obter prévia autorização para realizar o transporte desmuniciado de suas armas, sejam elas registradas no SIGMA, sejam elas registradas no SINARM.

É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. TAXA DE EXPEDIÇÃO/RENOVACAO DE PORTE FEDERAL DE ARMA R$ 1466,68.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.

O CAC NÃO PODERÁ COMPRAR MAIS FUZIL? Não. O fuzil é uma arma de uso restrito e, por causa do novo texto, não poderá ser adquirido.

Quanto tempo leva? Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

“As pessoas justificam que precisam de uma arma porque moram em uma região violenta, dizem que são ameaçadas, mas sem apresentar provas, que viajam à noite por estradas perigosas, entre outras.

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

O revólver mais barato encontrado, um . 38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil.

No governo Bolsonaro, as pessoas com registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CACs) tinham direito a comprar 5 mil munições por arma. O novo decreto permite a compra de 600 munições por arma.

As atividades autorizadas pelo CR abrangem a aquisição, a importação, a exportação, o tráfego, o porte e a armazenagem de armas, munições e demais produtos controlados. O CR de colecionadores, atiradores e caçadores terá validade de 5 anos, renováveis sucessivamente.