Qual a diferença entre ADI e ADC?
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.
Qual a diferença de ADI e ADO?
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
Perceba que a ADO é um tipo de ADI, porém, a ADO pode ser considerada uma Ação Direta de Constitucionalidade por ação, enquanto a ADO é uma Ação Direta de Constitucionalidade por omissão. Desse modo, os seus procedimentos são extremamente similares.
Qual a diferença entre ADI e ADI?
ADI e ADIn são duas formas de se referir à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, como o Supremo Tribunal Federal tem optado pelo termo ADI, este seria mais técnico e, portanto, mais apropriado.
Quando é cabível a ADC?
A ADC é utilizada quando há uma controvérsia judicial em relação à constitucionalidade da norma.
Quais são os efeitos em regra de uma ADI é uma ADC?
Os efeitos da ADI e da ADC são “ex tunc”, “erga omnes” e efeito vinculante (Art. 103, §2º, da CRFB/1988).
Quando se usa a ADI?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
Quem julga ADI e ADC?
Com relação a competência para julgamento, esta fica a cargo do STF, segundo o artigo 102, I, a da Constituição Federal, sendo necessário um quorum de 2/3 dos membros para a instalação e a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF para a declaração da inconstitucionalidade.
Onde cabe ADI?
Apenas as Mesas da Câmara ou do Senado podem propor a ADI.
Como diferenciar ADI e ADPF?
A diferença entre ADI e ADPF, é que a ADI é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal e Estadual após a CF/88, Art 102, I, A. E a ADPFé Arguição de descumprimento de preceito fundamental, para normas antes da CF/88.
Quando é cabível a ADO?
A ADO deve ser utilizada para apontar a omissão legislativa quanto a determinada norma constitucional de eficácia limitada, que não foi editada apesar de determinação constitucional, inviabilizando a concretização de direitos.
Quem promove ADI?
Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Quais são os efeitos da ADI?
Efeitos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio.
Qual o procedimento de uma ADI?
A propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade ocorre mediante a elaboração da petição inicial, o que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 2.187-7/BA, e com base no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.882/99, que menciona que a petição inicial indicará o ...
Qual a diferença entre controle concentrado e difuso?
Sistema concentrado de controle é efetuado pelo STF, ao passo que o sistema difuso de controle é feito pelos demais órgãos do poder judiciário. QUESTÃO CERTA: O controle da constitucionalidade de emenda constitucional pode ser feito por via incidental, na análise de um caso concreto, por qualquer Juiz ou Tribunal.
O que significa a sigla ADPF?
Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
O que significa ADC STF?
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento de controle, utilizado para que essa controvérsia judicial seja desfeita.
Quem não pode propor ADI e ADC?
Presidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Pode propor ADI e ADC?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...
Qual é o papel do advogado geral da União na ADI e na ADC?
É correto dizer que o Advogado-Geral da União é o defensor da presunção de constitucionalidade da norma, independentemente da espécie e origem, podendo sê-la estadual ou federal.