Qual a diferença entre a Lei 8666 e a Lei 14133?

A lei 8.666 estabelece faixas de valores que vinculam o administrador público à contratação de cada modalidade, enquanto a lei do pregão não estabelece valores, somente a necessidade de ser bem ou serviço comum, assim como a Lei 14.133 que não fica presa a valores, e sim à natureza do objeto a ser contratado.

Até quando a Lei 8666 vai valer?

Portanto, a Lei nº 8.666/1993 estará revogada em 02/04/2023. Considerando que o dia 02 é um domingo, a partir de 03/04/2023 será obrigatória a observância da Lei nº 14.133/2021.

Qual o objetivo da Lei 14133?

São objetivos inseridos na Lei nº 14.133/2021, que também foram inspirados na previsão da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), os de: evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução de contratos.

Quais as principais mudanças trazidas pela Lei 14.133 21?

A nova lei extinguiu a tomada de preços, o convite e o RDC das modalidades de licitação, mantendo as demais. Agora, o valor estimado da licitação não caracteriza um fator determinante da modalidade de licitação, importando apenas a natureza do objeto licitado.

Qual lei de licitação devo estudar?

Sendo assim, é preciso, por enquanto, estar por dentro tanto da lei nova 14.133/2021, quanto da lei antiga 8.666/1993. Uma boa estratégia de estudo é fazer um quadro comparativo das duas leis (antiga e nova), com as devidas novidades e/ou alterações normativas.

Porque a lei 8666 foi revogada?

Note que a lei nº 14.133/21 revogou de imediato a parte criminal da lei nº 8.666/93 prevista nos art. 89 a 108. Andou bem a lei, pois os artigos revogados estavam sem sentido dentro da lei de licitações, pois tratavam de crimes.

Qual Lei de licitações usar?

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quem está sujeito a licitação na Lei 14133?

A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.

O que aconteceu com a Lei 8666?

Até meados de 2023 ela irá substituir a Lei 8.666 que regeu o sistema para estes atos da Administração Pública nos últimos 28 anos. Por ora, as duas normas continuarão a coexistir até finalizar o período de transição da lei antiga para a atual, quando a Lei 8.666/93 será revogada.

Quando passa a valer a Lei 14133?

Entenda a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): quando passam a valer as novas regras? Em 1.º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos.

Como surgiu a Lei 14133?

A Lei nº 14.133, sancionada, promulgada e publicada no dia 1º de abril de 2021, teve sua origem no Congresso Nacional, especificamente, no Senado Federal, em maio de 2013 quando se deu a criação, pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 28/05/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e ...

Qual o prazo de validade da ata de registro de preços?

12 - Qual a validade da ATA de Registro de Preço? R – O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano (12 meses) , computadas neste as eventuais prorrogações.

O que diz a nova Lei de Licitações?

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

Quais são os tipos de modalidade de licitação?

As modalidades de licitação guiam o processo de aquisição de produtos e serviços pelo poder público. Com particularidades distintas e únicas, as modalidades de licitação são classificadas em cinco tipos: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão, conforme a Lei de Licitações 14.133/2021.

Qual das modalidades de licitação será extinta?

Extinção e criação de modalidades de licitação
Com a Nova Lei de Licitações em vigor, as modalidades de convite e tomada de preço estão sendo extinguidas, após 2 anos, contados de 01 de abril de 2021, serão revogadas.. Além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo.