Qual a diferença do DAS para o INSS?

Perguntado por: ibaptista . Última atualização: 29 de abril de 2023
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INSS e Previdência Social são a mesma coisa? Não, eles não são iguais. O INSS é o instituto que organiza e gerencia a Previdência Social que, por sua vez, é um seguro social. Como resultado, os trabalhadores ativos contribuem através da GPS (Guia Previdência Social).

Sim, o empresário precisa pagar INSS no Simples Nacional, tributo conhecido como Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Pela regra geral, a CPP faz parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia que unifica diversos tipos de impostos e contribuições.

Sim. Assim como o profissional CLT com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Como pagar? O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor.

Estar em dia com a emissão e pagamento da DAS MEI é essencial para manter o seu negócio ativo. DAS MEI significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É através deste documento que o MEI realiza o pagamento dos Impostos MEI de maneira prática.

Auxílio reclusão
O prazo para retornar a contribuir é de 12 meses, a contar pelo último pagamento do DAS. Esse é um dos direitos do MEI que estão relacionados aos familiares e dependentes do microempreendedor. Quem tem MEI garante para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte.

Qual é o valor do INSS no Simples Nacional
Atualmente, a alíquota de desconto para optantes do Simples Nacional é de 11% no que se refere à contribuição previdenciária do INSS. Esse valor é calculado sobre o faturamento bruto da empresa, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91.

Pelo fato do INSS garantir a sua aposentadoria e outros benefícios mais específicos, contribuir com a Previdência Social é muito importante. Como vimos acima, ele pode servir como uma fonte de renda extra e, para algumas pessoas, é o único salário que ela recebe depois da aposentadoria.

DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.

De forma geral, os contribuintes individuais autônomos contribuem com uma alíquota de 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário-mínimo e o Teto do INSS (R$ 7.087,22 em 2023). Também é possível pagar 11% do salário mínimo na alíquota reduzida. Lembrando que o salário mínimo em 2023 é R$ 1.212,00.

O MEI terá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição apenas se aderir ao Plano Normal de Previdência Social. Para isso, além dos 5% do salário mínimo incluídos no DAS, o microempreendedor precisará pagar uma GPS com o valor extra necessário para completar a alíquota de 20% da renda mensal obtida.

62 anos

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Quem é MEI se aposenta com quantos anos? Geralmente, quem é MEI se aposenta aos 65 anos, se for homem, e aos 62 anos, se for mulher. Essa é a nova regra após a Reforma da Previdência, chamada de aposentadoria programada. Porém, não é somente essa regra a que o MEI tem direito.

Se você exerce atividade como MEI e empregado CLT, é obrigado a fazer o recolhimento em ambos os vínculos. Mas, assim como o valor da sua futura aposentadoria, essas contribuições estão limitadas ao valor do Teto do INSS. Fique muito atento a isso!