Qual a diferença de remissão e remição?

REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho. Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares. REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.

Em que diferem os institutos da REMIÇÃO da remissão?

Então, enquanto a REMISSÃO traz um sentido de PERDÃO, a REMIÇÃO traz uma de RESGATE de parte da pena através de atividades consideradas pelo legislador como ressocializadoras (trabalho ou estudo).

O que significa remissão na lei?

Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).

Quais os tipos de remição?

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Quais os requisitos de remissão?

Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos:

• Ânimo ou vontade do credor para perdoar;
• Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.

Como pedir a remição?

Para pedir a remição, primeiramente a defesa faz um pedido administrativo na penitenciária, solicitando que seja fornecida uma cópia do atestado de dias trabalhados e/ou estudados.

Quem tem direito à remição de pena?

De acordo com a legislação vigente, apenas pessoas já condenadas têm direito à remição da pena. Ao mesmo tempo, toda pessoa condenada por um crime deve cumprir sua pena em uma penitenciária, a unidade adequada para tanto.

Que atividades permitem a remição de pena?

O benefício da remição pelo estudo autoriza a redução de um dia da pena a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias, em atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou ainda de requalificação profissional.

Como funciona a remição pelo trabalho?

Remição por trabalho. Conforme artigo 126, §1º, II, da Lei de Execução Penal, a remição por meio do trabalho garante ao condenado um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. A remição pelo trabalho é um direito de quem cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto.

O que acontece depois de declarada a remição?

Os dias declarados remidos devem ser computados como dias de pena efetivamente cumpridos, conforme orientação mais favorável ao preso, adotada de forma pacífica pelo STJ.

Qual o fundamento legal da remissão?

Remissão é o perdão da dívida. Nesse sentido dispõe o art. 385 do Código Civil: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Quais os efeitos da remissão?

A remissão extingue a obrigação, com efeitos apenas inter partes e sem prejuízo de terceiros. Caso se trate de devedor insolvente poderá caracterizar fraude contra credores, conforme art. 158 do Código Civil, podendo o ato remissivo ser anulado pela ação pauliana.

Como é feito o cálculo de remição de pena?

A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um preso para incluir no cálculo de remição de pena as horas trabalhadas além da jornada mínima de seis horas estipuladas pela LEP.

Como calcular 1-6 da pena de 5 anos?

Ex.: Nessa mesma pena de 15 anos, o prazo necessário para progressão de regime prisional (não sendo autor de crime hediondo), será o cumprimento de 1/6 da pena, ou seja, (1/6 de 10 anos = 01 ano e 08 meses) + (1/6 de 05 anos = 10 meses) = totalizando 01 ano e 18 meses que convertida resultará em 02 anos e 06 meses.

Como calcular 1-3 da pena de 5 anos?

É de 5 anos atrás. Para calcular 1/3 da pena é só pegar a pena total no caso 14 anos e dividir por 3 que vai dar 4 anos 6 meses e 6 dias.

Quanto tempo uma pessoa fica em regime fechado?

Qual a diferença entre regime fechado, semiaberto e aberto?