Qual a diferença de descaminho para o contrabando?
Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.
Qual é o crime de contrabando?
O crime de contrabando se define pela importação ou exportação de mercadoria proibida no país, e possui previsão expressa no artigo 334-A do atual.
Quem comete o crime de descaminho?
O crime de descaminho é um ato aduaneiro que acontece na chegada ou saída de mercadorias no território brasileiro. A punição acontece para aquelas que infringem o poderio aduaneiro ao introduzirem ou extraírem irregularmente as mercadorias estrangeiras não proibidas e que deixaram de juntar os tributos.
Tem fiança por descaminho?
Apesar de ser um delito que em dias atuais cabe fiança a ser arbitrada pela autoridade policial, a presença do advogado criminalista nos casos de crime de Descaminho ou Contrabando de Mercadorias é indispensável para que não ocorram abusos de direito ou imputações descabidas, respondendo apenas pelo ato praticado, ...
Qual o valor da multa por descaminho?
R$ 15.000,00
75 DA LEI Nº 10.833 /2003 - MEDIDA DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO - SÚMULA Nº 323 DO STF - INAPLICABILIDADE. 1 - A multa de R$ 15.000,00, imposta ao transportador pelo art.
Quem compra produto de descaminho?
Quem compra produto de contrabando está contribuindo para que o salário e emprego fiquem no exterior e não sejam brasileiros. Quem compra vira cúmplice dos que praticam os crimes de descaminho e contrabando. Se não comprasse, o crime não se sustentaria.
Quais são os crimes aduaneiros?
Os crimes de descaminho e contrabando são os mais relevantes verificáveis na esfera das atividades aduaneiras, sendo também os que necessitam de uma maior atenção. Apesar de ainda existirem dúvidas entre as duas infrações, ambas são bem diferentes, e não se confundem.
Quem fiscaliza o contrabando?
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal.
Quem julga o crime de contrabando e descaminho?
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. Referências: CP, art. 334, caput.
O que caracteriza contrabando do Paraguai?
Ou seja, se você for ao Paraguai e comprar produtos proibidos como armas, defensivos agrícolas, remédios, drogas ou produtos piratas, você estará CONTRABANDEANDO e cometendo um crime. A pena para o crime de contrabando pode variar de 2 a 5 anos de reclusão.
Tem fiança para contrabando?
Em todas as formas de contrabando, não é possível a autoridade policial arbitrar a fiança, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos.
Como fazer uma denúncia de descaminho?
Denúncia que leve à localização de pessoas adultas desaparecidas. Caso deseje comunicar o desaparecimento de uma pessoa, ligue para o serviço de emergência 190 ou procure a Delegacia de Polícia mais próxima.
Como denunciar contrabando e descaminho?
Entre em contato com a polícia pelo serviço telefônico 190.
O que configura contrabando?
Também chamado de descaminho. Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena: de um a quatro anos de reclusão.
O que gera multa na Receita Federal?
Contribuintes que não entregarem a declaração de IRPF 2023 até 31 de maio, prazo final para entrega da declaração, ficarão sujeitos a multa de 1% ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.
Quais são as penalidades aduaneiras?
735 que determina que estas podem ser: Advertência; Suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilizar regime aduaneiro, procedimento simplificado ou qualquer atividade relacionada; e.
Quais são os produtos de contrabando?
Entre os principais produtos que os contrabandistas tentaram trazer para o Brasil por rios e estradas clandestinas estão cigarros, veículos e eletrônicos, segundo a Receita Federal e da Polícia Federal no Paraná.