Quais servidores têm direito à licença prêmio?
Para ter direito à licença prêmio, o servidor público deve cumprir alguns requisitos, como ter exercido efetivamente suas funções pelo período de cinco anos e não ter faltas injustificadas ao longo desse período. Além disso, o servidor não pode ter sofrido penalidades disciplinares durante os últimos cinco anos.
Quem perde o direito à licença prêmio?
O Estatuto do Servidor prevê que o Servidor Público perde o direito a Licença Prêmio se, entre outros motivos como suspensão, atingir, no período de cinco anos, mais de 45 faltas justificadas em seu local de trabalho.
Como saber se tenho licença prêmio?
DÚVIDAS. Em caso de dúvidas sobre o processo de licença-prêmio, entre em contato com a Divisão de Registro e Cadastro Funcional, localizada no 2º andar - sala 218, ou através do e-mail sccf@al.sp.gov.br ou do ramal 6575.
Qual é o valor de uma licença prêmio?
Qual o valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)? O valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) deve corresponder ao valor da remuneração do servidor público multiplicada pela quantidade de meses a que tem direito a título de licença-prêmio.
Como pedir licença prêmio na prefeitura?
Poderá ser solicitado através de requerimento próprio junto à Divisão de Gerenciamento de sua Secretaria (conforme determinarem);
Como faço para pedir licença prêmio?
1. Certidão de Licença Prêmio
- Requerimento do interessado;
- Atestado de Frequência - A.F. do período;
- Declaração de Boa Conduta, alegando não ter sofrido sansões disciplinares previstas nos Incisos IV, V e VI do artigo 251 da LC 10.261/68.
- Cópia das Fichas 100 do período;
Como pedir licença prêmio em pecúnia?
1º passo: O servidor público solicita a conversão de licença-prêmio em pecúnia via serviço Documentos Digitais a sua unidade de recursos humanos. O servidor público inicia a solicitação de conversão da licença-prêmio em pecúnia, clicando em “Criar Novo”, em sua “Mesa Virtual”.
Quem está de licença prêmio tem direito a férias?
Licença-prêmio exclui direito a férias. O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias.
Quando o servidor público tem direito à licença prêmio?
O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Pode acumular licença-prêmio?
Ocorre que a Lei 9.527/1997 alterou o artigo mencionado e trouxe nova redação, agora, o direito da licença prêmio tornou-se devido, porém, sendo necessário ao servidor público federal o uso para capacitação profissional (licença para capacitação) e a impossibilidade de acumulação de períodos.
É possível vender férias-prêmio?
A partir de janeiro de 2022, secretarias e servidores podem negociar a compra e venda de dez dias de férias. Os servidores de Boa Vista poderão vender um terço das férias e pedir indenização por licença prêmio a partir de janeiro de 2022. O anúncio foi feito pela Prefeitura nesta sexta-feira, 29.
O que mudou na licença prêmio funcionário público?
O servidor pode acumular até cinco períodos de licença prêmio, totalizando 15 meses de afastamento remunerado. Entretanto, após esse período, é necessário que o servidor volte a trabalhar por mais cinco anos para ter direito a uma nova licença.
O que fazer quando a sua licença prêmio é negada?
Quando é dada, o servidor tem até trinta dias para tirar a licença, caso contrário terá de fazer um novo protocolo e aguardar nova autorização. Uma alternativa para recuperar o benefício perdido é pleitear, ao se aposentar, ação pedindo indenização, em dinheiro, referente à não obtenção da licença.
O que pago em pecúnia?
A pecúnia corresponde à conversão da licença prêmio, não utilizada pelo servidor, em pagamento, correspondendo aos valores da remuneração fixa, considerando a soma do vencimento básico, anuênios, gratificação de regência de classe ou permanência em serviço.