Quais são os três orçamentos específicos?

Perguntado por: rgomes . Última atualização: 24 de abril de 2023
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.

São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.

A praxe dos três orçamentos, quando não associada a outras fontes de pesquisa, incentiva também o direcionamento da cotação de preço, porque o agente público responsável pela tarefa tenderá a consultar sempre os mesmos potenciais fornecedores constantes de seu cadastro, os quais, se vislumbrarem um futuro cenário de ...

Quais são os principais tipos de orçamento

  1. Orçamento estático. Como o próprio nome diz, esse tipo de orçamento não muda durante o processo. ...
  2. Orçamento flexível. ...
  3. Orçamento contínuo. ...
  4. Orçamento ajustado. ...
  5. Orçamento base zero. ...
  6. Orçamento incremental. ...
  7. Orçamento do planejamento estratégico.

São princípios orçamentários específicos ou setoriais: A legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.

Conheça os Tipos de Orçamento Público para o concurso da SEFAZ CE

  • Conceitos Iniciais;
  • Orçamento Clássico ou Tradicional;
  • Orçamento de Desempenho;
  • Orçamento Base-zero;
  • Orçamento Programa;
  • Orçamento Participativo.

A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Técnicas Orçamentárias compreendem um conjunto de teorias, características, padrões, finalidades e classificações próprias, que identificam e definem o orçamento público de determinada época/período. O Orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto.

Elaboração e planejamento da proposta orçamentária; Apreciação legislativa – discussão, estudo e aprovação da Lei de Orçamento; Execução orçamentária e financeira e acompanhamento; Controle e avaliação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Neste artigo estudaremos os 10 principais Princípios Orçamentários. Antes de mais nada, os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária. Em segundo lugar, esses princípios se aplicam a todos os entes e para todos os Poderes.

Ordem de Pagamento Orçamentária (OP) – refere-se ao terceiro estágio da despesa e o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Pagamentos recolhidos – são pagamentos devolvidos ao erário do IPSM por alguma inconsistência bancária ou bloqueios.

Por sua importância, incluiu-se na análise o Código de Contabilidade da União, de 1922 e a Lei nº 4.320/64 que, já a partir do seu art. 2º, consagrou três princípios orçamentários: os da unidade, universalidade e anualidade, além de outros como especificação, orçamento bruto, equilíbrio, exclusividade e programação.