Quais são os tipos de remissão?

Com relação à forma, a remissão pode ser:

• Expressa: a remissão ocorre na forma escrita ou verbal, e o credor declara não mais ter interesse em receber a dívida;
• Tácita: quando ocorre a devolução voluntária da obrigação, ou mesmo a própria destruição do título desta, sem que seja averbado ou escrito o perdão.

Em que consiste a remissão?

Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).

O que é remissão tácita?

Remissão tácita
A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Quando é cabível remissão?

Remissão como própria e imprópria
Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade. A doutrina afirma que, neste caso, não é necessário o consentimento do adolescente nem a presença de advogado.

Quais os requisitos da remissão?

Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos:

• Ânimo ou vontade do credor para perdoar;
• Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.

O que é remissão judicial?

Significa que um juiz ou uma juíza confirmou o perdão oferecido pelo Ministério Público ao menor infrator.

Quais são os efeitos da remissão?

Em sentido jurídico, pode significar perdão da dívida, do tributo ou da multa. No Direito Penal, a remissão é a graça ou o indulto. Exemplo: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (artigo 385, Código Civil).

Quais são os dois casos de remissão presumida?

g) Presumida: é aquela que deriva de expressa previsão legal, e ocorre em dois casos: entrega voluntária do título da obrigação por escrito particular e pela entrega voluntária do objeto empenhado, em ambos os casos, realizada pelo credor ou representante com poderes para remitir.

Quanto tempo demora uma remissão?

Além do mais, hoje já é aceita a remição por leitura. A remição 44/2013 do CNJ instituiu a remição por leitura. O reeducando tem um prazo de 22 a 30 dias para ler uma obra.

Como saber se estou em remissão?

Basicamente, o câncer está em remissão quando, depois do tratamento realizado, nenhuma célula neoplásica pode ser detectada. Ou seja, é o período em que o problema permanece sob controle. Mas calma, o termo cura ainda não deve ser utilizado.

O que é remissão ficta?

A remição ficta nada mais é do que o abatimento da pena sem que efetivamente a causa geradora da remição tenha ocorrido, mas sim presumindo sua ocorrência. Exemplo: autorizar a remição pelo trabalho em virtude de a unidade penitenciária não oferecer a possibilidade de trabalho.

O que significa remissão parcial?

Remissão parcial significa que uma grande porcentagem dos sinais e sintomas do câncer desapareceu, mas alguns ainda permanecem. A remissão completa seria, portanto, melhor que a remissão parcial, porque com remissão parcial as chances de recorrência são maiores.

O que significa remissão total?

A remissão significa que os sinais e sintomas do câncer estão reduzidos ou ausentes. A remissão pode ser parcial ou completa, quando todos os sinais e sintomas do câncer desapareceram. O paciente que permanece em remissão completa por cinco anos ou mais, normalmente, pode ser considerado curado.

Quem pode conceder remissão?

o Ministério Público a conceder a remissão, como forma de exclusão do processo (art. 127), não se vislumbra a possibilidade de estender a facul- dade à aplicação de medida sócio-educativa, esta reservada ao poder jurisdicional previsto nos arts. 146 e 148.

Como fazer pedido de remissão?

Para realizar o pedido de remição, primeiramente, a defesa deve fazer um pedido administrativo ao diretor da penitenciária, solicitando que seja fornecida uma cópia do atestado de dias trabalhados e/ou estudados.

O que é remissão Pré-processual?

A remissão pré-processual seria o perdão oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, antes da instauração do procedimento judicial para apuração de ato infracional, observadas as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato ...

O que é remissão por morte?

A remissão no plano de saúde é uma cláusula que garante que os dependentes tenham acesso aos serviços de saúde após a morte do titular do plano, sem a cobrança de mensalidades. Esse tempo pode variar entre 1 e 5 anos.

O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.