Quais são os tipos de leis?

Perguntado por: afarias . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Emenda a Constituição – 3.2. Lei complementar – 3.3. Lei ordinária – 3.4 leis delegadas – 3.5 medidas provisórias – 3.6 decretos legislativos – 3.7. resoluções.

De acordo com o sistema jurídico a que pertencem, as normas podem ser legislativas, consuetudinárias e jurisprudenciais.

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Constituição Federal

No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.

Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.

São características das leis: I - Generalidade. II - Imperatividade. III - Autorizamento.

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Resposta: ExplicaçãAs características das leis são: Generalidade - dirigi-se, abstratamente, a todos.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam.

As leis mais conhecidas são a lei do amor, a lei da evolução, a lei da atração, a lei do trabalho e a lei da prosperidade. Essas leis foram criadas por uma inteligência suprema, Deus, e tem o caráter da impessoalidade, da permanência, e da universalidade, ou seja, dirigem-se a tudo e a todos.

As leis naturais são as leis que a razão descobre no estudo da constituição íntima da natureza humana.

As leis foram criadas para organizar a sociedade e por consequência a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado. Mas é claro, obedecendo às determinações religiosas e culturais de cada povo.

Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.

França

A França tem 10.500 leis e 127.000 decretos.

1 delinquente, culpado, réu, bandido, celerado, criminoso, facínora, malfeitor, condenado, transgressor, facinoroso, infrator, pistoleiro, flagicioso. Pessoa que não respeita as leis da sociedade: 2 marginal, assaltante, bandoleiro, salteador, malandro, cangaceiro.

Feita pelo presidente da República, que solicita concessão especial ao Congresso, ou seja, uma delegação do Legislativo para poder elaborar a lei.