Quais são os tipos de deficiências consideradas pela lei?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais são os tipos de deficiência?

As deficiências são divididas em deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e a deficiência múltipla, conceituada como a associação de duas ou mais deficiências.

O que é deficiência e quais os tipos?

Existem diferentes tipos de deficiência, sendo que a deficiência visual, a motora, a mental e a deficiência auditiva são as mais comuns. A Organização Mundial da Saúde definiu a deficiência como sendo, “qualquer perda ou anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou anatómica”.

Quais as deficiências que é consideradas como PcD?

Ausência de um membro; Nanismo; Paralisia cerebral; Membros com deformidade adquirida ou congênita.
...
Deficiência intelectual:

• Síndrome do X frágil;
• Síndrome de down;
• Síndrome de Rett;
• Discalculia;
• Síndrome do álcool fetal;
• Erros inatos do metabolismo;
• Transtorno do Espectro Autista.

O que é considerado uma pessoa com deficiência?

Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Quais doenças se enquadram no PcD para trabalhar?

Tipos de deficiência

• Deficiência Visual. A deficiência visual é a perda parcial ou total, adquirida ou congênita, da visão. ...
• Deficiência Auditiva. ...
• Deficiência Física. ...
• Deficiência Mental/Intelectual. ...
• Deficiência Múltipla. ...
• Surdocegueira.

Quem tem TDAH é considerado deficiente?

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Quem tem autismo é considerado deficiente?

1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, considera como pessoa com deficiência os indivíduos com transtornos do espectro autista. Então, podemos afirmar que para todos os efeitos legais um indivíduo com autismo é uma pessoa com deficiência.

Qual o nome da deficiência de quem não fala?

Mudez ou afonia é uma deficiência que indica incapacidade total ou parcial de produzir fala.

Qual é o tipo de deficiência mais comum?

deficiência visual

A deficiência visual é a mais comum entre os brasileiros e atingiu 35,8 milhões de pessoas em 2010, seguida pela deficiência motora (13,3 milhões), auditiva (9,7 milhões) e mental ou intelectual (2,6 milhões).

Quais são as pessoas com necessidades especiais?

As necessidades especiais dizem respeito a um conjunto de fatores, de risco ou de ordem intelectual, emocional e física, que podem afetar a capacidade de um indivíduo em atingir o seu potencial máximo.

Como é feita a comprovação da deficiência?

Obter um laudo médico sobre sua deficiência é um direito inquestionável. Ele é o documento de valor jurídico que comprova formalmente sua deficiência. A legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência determina a apresentação do laudo médico para comprovação da deficiência e garantia de direitos.

Como saber se sou deficiente?

De acordo com a lei 8213/91, considera-se pessoa com deficiência: Quem tiver perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função intelectual, fisiológica ou anatômica que desencadeia alguma impossibilidade para o desempenho de certas atividades que são executadas por pessoas sem deficiência.

Qual o número do CID que dá direito a aposentadoria?

O portador da CID 10 M51. 1 pode ter direito a auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, desde que a enfermidade esteja atestada em laudo médico e seja confirmada na perícia formulada pelo INSS ou pela Justiça Federal.

Quais são os direitos de uma pessoa que toma remédio controlado?

O trabalhador que toma remédio controlado precisa estar ciente de que apenas o uso de remédios não confere direito a benefício. Porque, é preciso estar incapacitado para o trabalho para que haja direito. Outro ponto importante é que, caso o trabalhador não possa mais trabalhar de forma definitiva pode se aposentar.

Quantas horas o portador de deficiência pode trabalhar?

Para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento, a jornada máxima é de seis horas, exceto se houver acordo ou convenção coletiva dispondo de forma diferente. A hora extra é aquela trabalhada além da jornada normal (geralmente 8 horas).

O que deve constar no laudo médico para auxílio doença?

Conforme consta na Portaria Conjunta 7/2022, o laudo perfeito deve conter: Nome completo do segurado; Data de emissão inferior a trinta dias da data de entrada do pedido; Detalhes sobre a doença ou Código Internacional de Doenças (CID);