Quais são os tipos de conflito de competência?
Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Qual a natureza do conflito de competência?
Segundo o STJ, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional.
Quem deverá julgar o conflito de competência?
O conflito de competência é decidido através de suscitação de dúvida ao órgão hierarquicamente superior. O STF decide os conflitos entre o STJ e quaisquer outros tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Quando ocorre conflito negativo de competência?
Negativos. Por outro lado, quando existe um conflito onde dois ou mais juízes se declarem incompetentes para julgar o caso, trata-se de um conflito negativo. Neste caso, o Código Civil impõe que o juiz, além de declarar a incompetência do julgamento do caso, também deve atribuir a competência a outro juiz.
Qual o prazo para suscitar conflito de competência?
Oferecida e recebida a denúncia ou queixa, o juiz ordena a citação do acusado para responder à acusação por escrito no prazo de dez dias (artigo 396). Neste prazo deverá ser suscitado o conflito perante o tribunal. No caso de incompetência absoluta, o conflito pode ser suscitado em qualquer fase do processo.
O que fazer quando o juiz se declara incompetente?
Resposta: O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado.
O que é suscitar conflito de competência?
Significa que um juiz ou uma juíza pediu ao Tribunal para avaliar se a vara ou juizado em que atua pode julgar aquele processo ou se ele deve ser distribuído para outra vara ou juizado.
Qual a diferença entre exceção de incompetência e conflito de competência?
O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. A parte, ao arguir incompetência relativa, expressamente afirma que um juízo é competente e o outro, por exclusão, não o é.
Quem são os mediadores de conflitos?
Qual o papel do conciliador/ mediador? O Conciliador/Mediador é um terceiro imparcial que, com o emprego de técnicas autocompositivas, facilita o diálogo entre as partes, estimulando o desenvolvimento de soluções aceitáveis pelas partes.
Quem decide o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual?
1. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar conflito de competência entre Juiz Federal e Juiz Estadual, investido na jurisdição Federal, uma vez que, cabe ao Tribunal Regional Federal na competência recursal o julgamento das causas do Juiz Estadual investido em jurisdição Federal, nos termos do art.
Como saber a competência de um processo?
A competência, portanto, é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. E são irrelevantes, desse modo, as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. É o que o se conhece, portanto, por regra da perpetuação da jurisdição.
O que é competência absoluta?
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
O que diz a Súmula 54 do STJ?
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabi- lidade extracontratual.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
O que diz a Súmula 582 do STJ?
SÚMULA n. 582
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Quando ocorre o conflito positivo?
O conflito de competência positivo está previsto no art. 66, inciso I do CPC/2015 e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes. O conflito negativo está disposto no art. 66, inciso II do CPC e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.