Quais são os nossos direitos sociais?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quais são os direitos sociais exceto?

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer. Da mesma forma, são considerados direitos sociais, EXCETO. Direito a segurança.

Quais são os 5 principais direitos?

No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são os 3 direitos sociais?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que são direitos Cite três exemplos?

Exemplos de direitos: duplicatas a receber, salários a receber, aluguéis a receber, contas a receber, títulos a receber, etc.

Quais são os nossos deveres?

Deveres do cidadão

• cumprir as leis;
• respeitar o direito alheio;
• promover educação, sustento e saúde aos filhos;
• proteger a natureza;
• votar;
• colaborar com as autoridades e proteger o patrimônio alheio, público ou privado.

O que significa um direito social?

Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

Qual é a importância dos direitos sociais?

Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.

O que são direitos básicos?

Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou ...

Quais são os 4 direitos?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

O que são os direitos e os deveres?

Os direitos são os benefícios que uma pessoa possui. Nós temos o direito à vida, direito à educação, direito de ser respeitado, etc. Os direitos existem para que cada um de nós tenha uma vida digna e decente. Já os deveres são as obrigações que devemos cumprir para vivermos em sociedade.

Quais são os 3 direitos humanos mais importantes?

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

O que garante os direitos sociais?

Existem muitas políticas que asseguram nossos direitos sociais. No caso do desemprego, o Estado e suas políticas podem dar amparo e assistência por meio da previdência social de acordo com o artigo 7° da Constituição, e aos não empregados, a qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho.

O que são os direitos sociais e civis?

Os direitos humanos civis e políticos são direitos inerentes a qualquer ser humano, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Onde estão previstos os direitos sociais?

Este direito está contemplado desde 1988 pelo artigo 6º da Constituição, e o caput do artigo 5º e o artigo 144 da nossa Lei Fundamental consideram a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ...