Quais são os direitos dos estagiários do CIEE?

Perguntado por: umuniz . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.

Conforme Art. 13 da Lei nº 11.1788/08, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.

Segundo a gerente do CIEE, a legislação de estágio obriga apenas a concessão do recesso remunerado e do auxílio-transporte. Esses, portanto, são direitos garantidos. “Demais benefícios são facultativos”, salienta.

O estagiário não pode faltar o compromisso de suas atividades de estágio em dias de prova, no entanto, tem o direito de solicitar a liberação da metade da sua carga horária.

Como calcular as férias de um estagiário
Para isso, dividiremos 30 (quantidade de dias no mês) por 12 (quantidade de meses do ano) e, em seguida, multiplicaremos o resultado pelos meses em que o estudante realizou o estágio que, no caso do nosso exemplo, foram seis. 30/12 = 2,5 x 6 = 15 dias.

Para jornadas com duração entre 4 horas e 6 horas diárias, a CLT estabelece uma pausa de refeição de 15 minutos. Esse modelo de jornada é comum para estagiários, advogados ou radiologistas, por exemplo. Normalmente, o horário de almoço é utilizado para fazer um lanche ou descansar rapidamente.

Como calcular as férias de estagiários
Caso o estágio tenha duração igual a 1 ano, é bem simples: a cada 12 meses de estágio, o profissional tem direito a um recesso remunerado de 30 dias. Agora se o contrato tiver duração inferior a um ano, o cálculo das férias deve ser proporcional ao tempo de estágio.

R$21,00

O vale-alimentação é no valor de R$21,00 por dia. Você pode optar para ter esse valor somente no seu alelo alimentação ou dividir esse valor entre o alelo alimentação e alelo refeição. Ainda pode escolher por ter somente o alelo refeição.

O CIEE fez levantamento da média de Bolsa-Auxílio, correspondente ao período de no máximo 6 horas por dia. Os estudantes de Engenharia de Produção encabeçam o topo da lista e recebem cerca de R$ 1.196,48, valor um pouco superior aos alunos de Ciências Econômicas, R$ 1.190,55.

Veja abaixo alguns benefícios que podem ser oferecidos ao estagiário:

  • Bolsa-auxílio;
  • Vale-transporte e vale-refeição;
  • Seguro saúde.

Estagiário recebe 13º salário? Respondendo à pergunta principal do nosso artigo: não, os estagiários, em geral, não recebem 13º salário. Essa bonificação é uma obrigatoriedade de pagamento para profissionais de contratação CLT, segundo o que é previsto em contrato por cada empresa.

Grande parte das empresas adotam os prazos para pagamento definidos pela CLT para a realização do pagamento do salário estagiário, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido para o pagamento da bolsa estágio.

Conforme Lei Estagio, para funcionários Estagiários não poderá ser realizado desconto de Vale Transporte.

É importante lembrar que as empresas enviam ao governo informações sobre quem são seus empregados e estagiários, por meio do e-social. Dessa forma, se você tem um contrato de estágio remunerado no setor público ou privado e que continua ativo, não pode receber.

Contudo, para o estagiário, a legislação não dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o desconto na bolsa auxílio. O valor que será concedido de auxílio transporte poderá ser pago em dinheiro, mediante assinatura de recibo do estudante, visto que a legislação não delimita uma forma específica de pagamento.

A SEPLAD aceita 15 dias totais de atestado médico, pois o estagiário não está coberto pelo INSS. O que ultrapassar os 15 dias será considerado falta e/ou desligamento do programa.