Quais são os direitos de um vizinho?
Os direitos de vizinhança regulam desde frutos e galhos de árvores até o direito de construir e o direito de passagem no imóvel dos vizinhos, e estão previstos nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil. A natureza jurídica do direito de vizinhança é de obrigação propter rem, ou seja, de obrigação que acompanha a coisa.
Quais são as regras do direito de vizinhança?
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
O que fazer quando se tem problemas com vizinhos?
Saiba o que deve fazer nestas situações.
- Mantenha a calma. ...
- Calcule o valor do dano que a infração do vizinho lhe está a causar. ...
- Avalie se o problema vale o tempo que irá gastar para o resolver. ...
- Reúna meios de prova. ...
- Identifique o responsável pelo problema. ...
- Arranje possíveis soluções. ...
- Formalize o acordo.
O que fazer com vizinho que se incomoda com tudo?
Por sua vez, se não resolver, a situação estiver hostil ou você morar em uma casa, é importante fazer um boletim de ocorrência na delegacia da Polícia Civil. Essa medida é válida tanto para um vizinho que é pessoa física quanto para bares, restaurantes, boates etc.
É permitido usar o muro do vizinho?
Também não está permitido ao vizinho do outro lado realizar qualquer intervenção ou construção sobre este muro Da mesma maneira, se o vizinho do outro lado vir a causar qualquer dano a estrutura do muro, cabe a ele reparar ou reconstruir um muro de igual característica ao original.
Quando posso processar meu vizinho?
Um vizinho pode ser processado por perturbação do sossego? Sim, um vizinho pode ser processado no caso de desrespeito à lei do silêncio – mas isso é indicado apenas em casos muito extremos. Isso porque existem muitas outras medidas que podem ser tomadas antes de chegar a esse ponto.
Como fazer para um vizinho se mudar?
A dica é que você procure, sempre que possível, conversar com o vizinho. Em algumas situações, pode ser que tudo não passe de um mal entendido, um ruído na comunicação e que uma das partes tenha se expressado mal e no fundo ele seja uma boa pessoa. Mas, se não for, faça a simpatia e livre-se dele de uma vez por todas.
O que fazer quando um vizinho te xinga?
Se a situação perturbar a paz do condomínio de forma geral, o síndico pode aplicar multas. Se a situação classificar-se como violência, o síndico pode ligar para a polícia.
O que fazer quando o vizinho usa sua parede?
Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.
Pode abrir janela no segundo andar para o quintal do vizinho?
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
Pode construir muro colado no muro do vizinho?
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
Onde dar queixa de vizinho?
Assim, por meio do telefone 156 ou portal da Prefeitura, é possível denunciar quem está perturbando. “Está tirando o sossego, a saúde e a segurança? Pode notificá-los”, acrescenta. Além disso, mesmo com as regras independentes em cada município, os agentes competentes farão a verificação do estabelecimento.
Como se defender de vizinhos?
Vamos indicar alguns meios para que você possa se defender. Entre eles, você pode realizar a sua denúncia pelo telefone 156 e, caso o problema persista, você tem o direito de fazer um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou então se dirigir para a subprefeitura de sua região com o mesmo objetivo.
Quando o vizinho te incomoda?
O artigo 42 da Lei de Contravenções afirma que perturbar alguém com gritaria, algazarra ou abusar de instrumentos sonoros pode ser punido com pena de prisão simples de quinze dias a três meses.
Qual é o horário da lei do silêncio?
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.