Quais são os direitos de um farmacêutico?

Perguntado por: lconceicao . Última atualização: 19 de janeiro de 2023
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A Resolução CFF nº 596/2014, Capítulo II, Art. 11 diz: “É direito do farmacêutico: I – exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei”.

Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial. Art. 9º - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.

Assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional. Contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública.

Depois de preencher este documento, se o farmacêutico não está presente e nem o substituto, o fiscal faz a notificação ao profissional e o auto de infração ao estabelecimento. Dois documentos distintos.

Qual o valor das multas aplicadas pelo CRF-SP? O valor da multa segue o previsto na deliberação nº 01/2020 do CRF-SP, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.

Conforme prevê a deliberação do CRF-SP nº 6/15 o farmacêutico tem o prazo de cinco dias úteis para apresentar justificativa à constatação de ausência na prestação de assistência ao estabelecimento farmacêutico.

Após conquistar a segunda aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o PL nº 1559/21, que determina o piso salarial nacional de R$ 6.500,00 para todos os farmacêuticos em atividade no país, seja no âmbito público ou privado, e após a realização de uma audiência pública sobre o tema no ...

Com a aprovação do projeto de lei 7.347, de 27 de janeiro, sancionado pelo governador, Wellington Dias (PT), os valores para a categoria serão de R$ 1.600,00 mensais para jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais; R$ 2.600,00 para jornada de 6 horas diárias ou 30 horas semanais; e R$ 3.200,00 para 8 horas diárias ...

O farmacêutico poderá prescrever medicamentos industrializados, alopáticos, dinamizados, plantas medicinais, drogas vegetais e qualquer outra classe de substâncias que venham a ser autorizadas pelo órgão sanitário federal.

Justificativa da ausência do farmacêutico
A justificativa da ausência deve ser apresentada com documentos originais que comprovem as ocorrências emotivos do afastamento, e devem ser protocolados junto à sede ou qualquer seccional do CRF ou, ainda, postada pelo correio.

R: Sim, é permitido ao farmacêutico prescrever medicamentos, cuja dispensação não exija prescrição médica, como os medicamentos industrializados, as preparações magistrais (alopáticos e dinamizados), as plantas medicinais, as drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas ...

Hoje quem trabalha como Farmacêutico ganha em média um salário de R$ 3.407,00.

Conheça 5 áreas de atuação do farmacêutico:

  • 1 – Farmácia Clínica. O graduado em Farmácia pode atuar na orientação sobre o uso correto de medicamentos, além de agir na prescrição farmacêutica. ...
  • 2 – Cosmeotologia e Estética. ...
  • 3 – Perícia Criminal. ...
  • 4 – Saúde Pública. ...
  • 5 – Alimentação.

Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêu- tica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefí- cio ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação. Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.

O ponto mais polêmico da lei 10.694/20 se dá porque muitas farmácias, principalmente as de pequeno porte, podem permanecer abertas por um período de mais de 12 horas, exigindo a presença de dois farmacêuticos (com atuação de oito horas cada, de acordo com a lei 13021/14).

Venda de chás, mel, própolis e Geleia real; Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
...
Entretanto é preciso observar também itens que não se enquadram em nenhuma das listas acima, portanto não podem ser vendidos no varejo farmacêutico:

  • Chinelos;
  • Brinquedos;
  • Inseticidas;
  • Entre outros.

R. As farmácias e drogarias não podem comercializar piercings, brincos comuns e lentes de grau. As lentes de grau somente poderão ser comercializadas quando não houver no município estabelecimento especifico para esse fim (ex. óticas), conforme legislação vigente.

omitir das autoridades competentes, ou participar com quaisquer formas de poluição, deterioração do meio ambiente ou riscos inerentes ao trabalho, prejudiciais à saúde e à vida; Pena - multa ou suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses; XIX.

Valor da anuidade 2022 para Pessoas Físicas
nível superior: R$ 543,08. nível médio: R$ 271,53.

Normalmente, o CRF solicita um prazo de uma semana para que sua inscrição seja efetivada.