Quais são os crimes de trânsito e suas penas?

291 a 301) e os crimes de trânsito em espécie (arts. 302 a 312). Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto. Normalmente os crimes são considerados de natureza “culposa”.

São exemplos de penalidades de trânsito?

As penalidades são as seguintes: • Advertência por escrito; • Multa; • Suspensão do direito de dirigir; • Apreensão do veículo; • Cassação do documento de habilitação; • Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

O que é considerado crime de trânsito?

Presente no Art. 303, é considerado crime quando o condutor, de forma consciente ou não, age de maneira negligente e imprudente, assumindo, por essa razão, o risco de causar danos físicos e/ou mentais à vítima.

Quando um crime de trânsito pode ser agravado?

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício ...

Quais são as infrações graves de trânsito?

Entre os exemplos de infrações graves, temos: Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. Parar o veículo na pista. Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa.

Qual a pena para homicídio culposo no trânsito?

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir no caso de prática de homicídio culposo no trânsito.

Como são classificadas as penas?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Qual a diferença de infrações e penalidades?

1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito.

O que é considerado uma infração grave?

As Infrações Graves são aquelas que oferecem alto risco para o infrator e os demais, segundo entende o CTB. A multa, portanto, é maior que para as leves e médias e tem, hoje, um valor de R$ 195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator.

Qual a diferença entre crime e infração de trânsito?

Os crimes de trânsito são condutas de alta gravidade, que oferecem um grande risco a sociedade. Por isso, além da multa, são penalizados com pena de detenção, e julgados em um processo judicial. Já as infrações de trânsito são julgadas e penalizadas em outro âmbito, o administrativo.

Quanto tempo demora um processo de trânsito?

Na primeira, o tempo médio até o trânsito em julgado é de 1 ano e 7 meses. A demora maior está na etapa seguinte, que consiste no cumprimento da sentença. Quem tem causa ganha leva cerca de 4 anos e 7 meses para receber o dinheiro que é seu por direito.

Qual o crime de dirigir embriagado?

O delito de embriaguez ao volante tem previsão no art. 306, caput, da Lei n 9.503/1997. Além de pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e multa, também há a previsão de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Quanto tempo a multa pode ficar suspensa?

– Não há nenhuma determinação legal que conceda, de forma automática, o efeito suspensivo da penalidade de trânsito, O que acontece, no entanto, é que, como a maioria dos recursos não são julgados dentro do prazo de 30 dias, muitos órgãos já consideram essa possibilidade de oficio.

O que é crime de lesão corporal culposa?

Lesão corporal culposa
§ 6° Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Culposa é a lesão que não foi praticada com a vontade do autor de produzir tal efeito.

O que é considerado uma infração leve?

As infrações leves são aquelas que não apresentam um risco imediato à segurança no trânsito, mas ainda assim são consideradas irregulares e sujeitas a multas. A penalidade para este tipo de infração é uma multa no valor de R$ 88,38 e 3 pontos na carteira de habilitação.

Como saber se a infração é gravíssima grave média ou leve?

Os valores das multas e da pontuação na carteira são:

1. Multa leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;
2. Multa média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
3. Multa grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
4. Multa gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos pontos na CNH.

Qual é a multa mais grave?

Valores de multas de acordo com infração

O que gera multa gravíssima?

Infrações gravíssimas:
Art. 162, II – Dirigir veículo com a CNH, PPD ou Autorização cassada ou com suspensão do direito de dirigir. Art. 162, VI – Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios (lentes corretivas, aparelho de audição, próteses, etc.).

Quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito?

O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

O que é pena de detenção?

As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, e são previstas como pena para crimes. A pena de reclusão admite o regime inicial fechado; A detenção não admite o regime inicial fechado; e a prisão simples não admite o regime fechado em hipótese alguma...

O que é crime de dolo eventual?

Frequente em casos de homicídio – principalmente em crimes de trânsito –, o dolo eventual ocorre quando o agente não quer atingir certo resultado, mas assume o risco de produzi-lo.