Quais são os conselhos de saúde?

Perguntado por: egois . Última atualização: 1 de fevereiro de 2023
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Os membros governamentais são indicados pelos titulares do Ministério da Saúde (Conselho Nacional de Saúde) e secretários de saúde do Estado (Conselho Estadual de Saúde) e dos Municípios (Conselhos Municipais de Saúde).

São órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos que formulam, supervisionam, avaliam, controlam e propõem políticas públicas. Por meio desses conselhos, a comunidade (com seus representantes) participa da gestão pública.

O conselho é composto por representantes do governo, de profissio- nais de saúde, de prestadores de serviços de saúde e usuários, sendo o seu presidente eleito entre seus membros. Os conselhos de Saúde têm como missão a deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde.

Por isso, os Conselhos de Saúde devem reconhecer as competências típicas da Gestão, que são: Planejamento, Orçamentação, Programação,Normatização,Direção/Gerência,Operacionalização/Execução e Controle/Avaliação.

Em todo o país, o SUS deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização, sendo que é definido como único na Constituição um conjunto de elementos doutrinários e de organização do sistema de saúde, os princípios da universalização, da eqüidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular.

QUEM FAZ O CNS
O Conselho Nacional de Saúde é formado por 32 conselheiros titulares com seus respectivos suplentes, representantes de entidades e instituições dos segmentos governo, prestadores de serviços privados de saúde, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho é um órgão deliberativo na formulação e execução da política municipal de saúde. Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção e controle social. O funcionamento do CMS prevê reuniões plenárias mensais e extraordinárias, comissão executiva, comissões permanentes e temáticas.

De quatro em quatro anos deve acontecer a Conferência Nacional de Saúde, após a realização das Conferências estaduais e municipais, onde são apontados os rumos para aperfeiçoamento do SUS. Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal.

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

Composição dos Conselhos de Saúde
Os membros governamentais são indicados pelos titulares do Ministério da Saúde (Conselho Nacional de Saúde) e secretários de saúde do Estado (Conselho Estadual de Saúde) e dos Municípios (Conselhos Municipais de Saúde).

O MS é o gestor nacional do SUS, responsável por formular, normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para pactuar o Plano Nacional de Saúde.

Os Conselhos Municipais de Saúde são responsáveis por:
Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde. Controla a execução das ações na saúde.

Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da administração pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e por isso devem representar toda a diversidade social e cultural da sociedade.

Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública. A participação popular é garantia constitucional.

LEI8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Os conselhos se dividem em federais e regionais. Os conselhos regionais regulam, orientam e fiscalizam a atividade profissional e são fiscalizados pelo conselho federal, órgão hierarquicamente superior que elabora resoluções para os regionais.

Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins ...