Quais são os 7 direitos humanos?

Perguntado por: ilima . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que "todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação."

DIGNIDADE, IGUALDADE, LIBERDADE E JUSTIÇA.

Direitos Humanos no Brasil
É o Artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

Proclamada em 1948, na ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, a Declaração dos Direitos Humanos é composta por 30 artigos que falam sobre os preceitos básicos para a sobrevivência de cada ser humano.

Entre alguns dos direitos fundamentais da Constituição Brasileira está: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à assistência aos desamparados, ao transporte, ao voto, entre outras.

Entre eles estão casos de maus tratos, exploração sexual, tráfico humano. Os dados são do Painel da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O mês de abril foi o que mais registrou denúncias, foram 36.298, com 166.953 violações de direitos humanos.

Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).

Quais são os tipos de Direito?

  • Direito Civil. O Direito Civil é a maior área de atuação dos advogados brasileiros. ...
  • Direito Penal. ...
  • Direito Tributário. ...
  • Direito Trabalhista. ...
  • Direito Contratual. ...
  • Direito Ambiental. ...
  • Direito Empresarial. ...
  • Direito do Consumidor.

O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem.

Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Artigo 9º : “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O Artigo 6 em si, no entanto, se aplica a um espectro inteiro de direitos. Se um indivíduo não é reconhecido “como uma pessoa sob a lei”, diversos direitos, incluindo nas esferas sociais e econômicas, podem ser ameaçados.