Quais são os 3 direitos básicos do consumidor?
Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
O que é direitos básicos?
Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação. Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança e etc.
São direitos básicos do consumidor dentre outros?
São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Quais são os princípios básicos do consumidor explique cada um deles?
Princípio da confiança: prepondera a necessidade de que o fornecedor deve agir com lealdade para com o consumidor. Principio da precaução: está implícito no CDC e tem por objetivo resguardar o consumidor de riscos desconhecidos e relativos aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo.
Quais são os direitos básicos do consumidor artigo 6?
O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
É um direito do consumidor?
Direito do Consumidor é o ramo do Direito que rege as relações de consumo, as quais se caracterizam pela interação entre fornecedores e consumidores cujo vínculo é estabelecido por ocasião de uma compra ou contratação de bem ou serviço. Está regulamentado pela lei nº 8.070/90 - o Código de Defesa do Consumidor.
Quais são as leis que protegem os direitos dos consumidores?
Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.
Quais são os direitos mais violados do consumidor?
(i) Exigir a entrega imediata por meio até de ações judiciais; (ii) Exigir a devolução do valor pago; (iii) Exigir a troca por outro produto por outro que possua pronta-entrega.
O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Por que o direito do consumidor é um direito fundamental?
A proteção do consumidor como um direito fundamental
Ao tratar da defesa do consumidor, procura-se tutelar a dignidade da pessoa humana, considerando a sua necessidade essencial de consumo.
Quais os direitos básicos do consumidor exceto?
Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO: A A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Quanto ao direito do consumidor é correto afirmar que?
Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
Não contempla a adequada prestação de serviços públicos. O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
É princípio básico de uma relação de consumo?
Princípio da Boa Fé – Esse princípio define que a relação de consumo deve se basear na informação, lealdade, honestidade e cooperação. Assim, ele proíbe o abuso de direito e determina que tanto os métodos comerciais, quanto as publicidades e os contratos, devem se pautar na transparência e boa-fé.
O que diz o artigo 47 do CDC?
Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto?
São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
O que diz o artigo 6 da Constituição Federal de 1988?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.
Como se chama o direito do consumidor?
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O que que significa CDC?
O que é o Crédito Direto CAIXA Automático? O Crédito Direto CAIXA Automático (CDC Automático) é um empréstimo pré-aprovado que dispensa avalistas e pode ser contratado de onde você estiver pelo Internet Banking CAIXA, app CAIXA, caixas eletrônicos, Whatsapp CAIXA ou nas agências da CAIXA.
O que é a proteção do consumidor?
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Dentro desta estrutura, o Procon é o primeiro instrumento que o consumidor procura para reclamar questões de consumo.
O que não é um direito do consumidor?
Comprar de pessoa física. As compras feitas de consumidor para consumidor não são vistas pela lei como uma relação de consumo, e sim como mera relação civil. Por isso, esse tipo de negócio não entra nas regras do Código de Defesa do Consumidor e qualquer dificuldade não poderá ser amparada pelo Procon.