Quais são as três penalidades previstas ao infrator no Código de Ética Profissional do contador?

Art. 12 - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I - advertência reservada; II - censura reservada; Page 5 III - censura pública.

O que diz o Código de Ética do contador?

O contador deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta: (a) prestar sua cooperação moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa; (b) zelar pelo cumprimento desta Norma, pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de ...

Quais são os 5 tipos de penalidades que constam no código de ética?

Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.

Quais as penalidades passíveis de serem aplicadas pela infração do código de ética?

139 Aplicam-se às infrações disciplinares ordinárias e éticas as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa, no valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades no caso de infração praticada por pessoa natural e de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades no caso de infração praticada por pessoa jurídica, tendo como referência o valor ...

Quais são os três principais pontos de um código de conduta ética?

Princípios Básicos do Código de Conduta Ética
respeito (direitos humanos); responsabilidade (assumir as responsabilidade pelos atos decorrentes de suas atividades); justiça (ser justo, imparcial);

Quais são as 4 penalidades impostas pelo Cofen de acordo com as infrações?

I - Advertência verbal; II – Multa; III – Censura; IV - Suspensão do exercício profissional; V - Cassação do direito ao exercício profissional.

Qual artigo do Código de Ética descreve as penalidades?

Art. 108: As penalidades a serem impostas […] são: advertência verbal, multa (de 01 a 10 vezes o valor da anuidade), censura, suspensão, cassação do direito ao exercício profissional; Art.

Quais são as penalidades no Código de Ética?

conforme o que determina o art. 18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: I - Advertência verbal; • II - Multa; • III - Censura; • IV - Suspensão do Exercício Profissional; • V - Cassação do direito ao Exercício Profissional. no Prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Quais são as 4 infrações?

No Código de Trânsito Brasileiro, estão previstos quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas.

Qual são as infrações?

As infrações podem ser de quatro tipos: médias, leves, graves e gravíssimas, dependendo, sobretudo, dos riscos que oferecem para o infrator e para as demais pessoas que circulam nas vias públicas.

Quem tem competência para aplicar as penas previstas no código de ética profissional do contabilista?

12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer ex-officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).

Onde são julgadas as infrações ao código de ética?

As infrações ao Código de Ética são julgadas, em última instância, pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do Conselho Federal de Contabilidade.

O que é vedado ao profissional da Contabilidade?

De acordo com o art. 8º do CEPC: “É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

São infrações éticas e disciplinares?

As infrações éticas e disciplinares serão apenadas, de forma alternada, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, com as penas conforme o Art. 16º desse Código de Ética.

O que é considerado infração ética?

Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.