Quais são as três 3 famílias expressamente previstas na Constituição Federal?
É notório que as formas de constituição das famílias ultrapassam o numerus clausus expresso no artigo 226 da Constituição Federal, sendo essas as famílias matrimonializadas, as advindas de união estável e a família monoparental, previstas nos §§1º, 3º e 4º respectivamente.
Quais são as espécies de família reconhecidas expressamente pela Constituição Federal de 1988?
Pelo Estatuto da Criança e do adolescente, existem três espécies de família: a natural, a extensa e a substituta. Segundo o artigo 25 do estatuto da Criança e do Adolescente: “entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”.
Quais são os tipos de família?
Tipos de família
- Família nuclear e família extensa. A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pelos pais e seu filhos. ...
- Família matrimonial. ...
- Família informal. ...
- Família monoparental. ...
- Família reconstituída. ...
- Família anaparental. ...
- Família unipessoal.
O que é família de acordo com a lei?
O Congresso Nacional decreta:
Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Quais são os tipos de famílias existentes no Brasil?
Podemos citar o tradicional casamento entre homem e mulher, mas também a união estável, a família monoparental (pai ou mãe sozinhos que cuidam do filho), a multiparental e a homoafetiva.
O que a Constituição Federal diz sobre a família?
A Constituição no artigo 227 assegura que é dever da família, da sociedadee do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
O que é família na Constituição Federal?
A redação do artigo 1.723 do C.C., revela a mesma beleza idiomá- tica da Carta Republicana, ao definir como família a união estável entre o homem e a mulher.
O que a constituição de 1988 diz sobre a família?
A Lei Maior também menciona a possibilidade de a família ser constituída por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, § 4º), reafirma a igualdade entre o homem e a mulher na sociedade conjugal (artigo 226, § 5º) e estabelece o tratamento igualitário dos filhos, sem qualquer designação discriminatória.
Quais são os três eixos de transformação do direito de família na Constituição Federal de 1988?
Conforme Carlos Roberto Gonçalves, tal revolução se deu a partir de três eixos básicos: a pluralidade da entidade familiar (art. 226, CF), a igualdade entre filhos, havidos ou não na constância do casamento (art. 227, § 6º, CF) e a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inc.
Como as famílias se apresentam na nova ordem constitucional?
Na nova ordem constitucional, a família sofre verdadeira desbiologização e assume contornos engendrados sob o pálio do afeto, bem como de seus consequentes vínculos psicológicos.
São Federal de 1988 reconhece como entidade familiar?
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
O que diz o artigo 226 da Constituição da República sobre a família?
226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
Como se define atualmente família?
Nos dias atuais, são consideradas famílias um conjunto de pessoas que se ligam por vínculos sanguíneos ou pela afinidade, que possuam o propósito comum de praticar entre seus membros a solidariedade nos planos assistencial e da convivência.
Quais princípios regem o Direito de Família?
Princípio da igualdade na chefia familiar. Princípio da não-intervenção ou da liberdade. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Princípio da função social da família.
Qual artigo direito da família?
226, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a família é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Assim, as relações familiares devem ser analisadas dentro do contexto social e diante das diferenças regionais de cada localidade.
Por que as famílias são diferentes?
EXISTEM DIFERENTES TIPOS DE FAMÍLIA E ESSA CLASSIFICAÇÃO ESTÁ RELACIONADA: À OFICIALIZAÇÃO OU NÃO DA UNIÃO DE CASAIS (MATRIMONIAL E INFORMAL); À PRESENÇA OU NÃO DE UM DOS PAIS (MONOPARENTAL E ANAPARENTAL); E A OUTROS FATORES QUE INFLUENCIAM ESSA ORGANIZAÇÃO.