Quais são as novas regras trabalhistas?

Perguntado por: asalgado . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Leis trabalhistas 2023: quais serão as medidas provisórias que se manterão em vigor?

  • Redução de jornada e salário proporcional;
  • Atuação do trabalho em regime remoto;
  • Banco de horas;
  • Férias individuais e coletivas;
  • Antecipação de feriados.

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário.

A empresa não pode limitar o número de vezes que um funcionário vai ao banheiro durante o expediente, nem o tempo gasto por ele nesse intervalo. Apesar de não existir uma lei trabalhista específica sobre o assunto, esse é o entendimento da Justiça.

A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao pedir o desligamento imediato, sem a chance de realizar um acordo com o empregador, o funcionário perde o direito de sacar o FGTS, e ainda de receber a multa devida em demissões sem justa causa ou demissão por acordo.

Neste contexto, batizada como Reforma Trabalhista, a lei Nº 13.467, de 2017, foi responsável por trazer mudanças significativas à CLT. A meta, de acordo com o governo brasileiro, é conseguir desburocratizar as relações trabalhistas, aumentando, o número de empregos.

Reforma Trabalhista: Vantagens x Desvantagens

  1. VANTAGENS:
  2. 1- Férias.
  3. 2- Contribuição Sindical Facultativa.
  4. 3- Banco de Horas.
  5. 4- Horário de almoço de 30 minutos.
  6. 5- Permissão de Rescisão de Contrato de Trabalho por comum acordo.

O novo valor, que valerá a partir de 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 90 reais em relação ao valor atual, que é de R$ 1.212.

Qual o valor atualizado do salário mínimo em 2022? Em 2022, o salário mínimo em vigência desde 1º de janeiro era de R$ 1.212,00 em todo o território nacional.

Este valor se encontra entre os valores da última faixa, sendo que o cálculo pode ser dividido em cada uma delas. Veja abaixo: 4ª faixa: [3.800,00 - 3.641,03] x 14% = 158,97 x 14% = 22,26. 3ª faixa: [3.641,03 - 2.427,35] x 12% = 1.213,68 x 12% = 145,64.

Mesmo na ausência de motivos religiosos, a empresa não pode exigir que o empregado com cabelo ou barba compridos corte ou apare os fios. O mesmo vale para cabelos afro, tranças e dreadlocks. Unhas e maquiagem Qualquer exigência de visual que configure gasto para o funcionário deve ser reembolsada pelo empregador.

2. Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III: Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.

Na verdade, é que a criança assim como todo adulto tem garantido por lei o direito de ir e vir quando quiser. Este direito deve ser garantido em todos os lugares onde a criança estiver, principalmente na escola, pois nela os pais depositam toda confiança.

Conforme destacado no artigo 134 da CLT, que diz: “Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Entretanto, vale ressaltar que o empregador não precisa conceder os 30 dias de férias de uma vez.