Quais são as leis trabalhistas?

Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:

• Vale Transporte. ...
• Vale Alimentação. ...
• Licença Maternidade. ...
• Férias remuneradas. ...
• Demissão por Justa Causa. ...
• Hora extra. ...
• Aviso Prévio.

São as leis trabalhistas?

As leis trabalhistas são uma das principais preocupações dos profissionais de Recursos Humanos, principalmente aqueles que atuam no Departamento Pessoal. São elas que estabelecem os termos, direitos e deveres da relação entre empresa e trabalhador.

O que o trabalhador tem direito a receber?

Para começar, ele tem direito a férias remuneradas e 13º salário, direitos concedidospela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O trabalhador com registro em carteira conta com proteção social, como seguro-desemprego, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e aposentadoria.

O que uma empresa não pode exigir do funcionário?

Atribuir erros imaginários ao trabalhador. Fazer brincadeiras de mau gosto ou críticas em público. Impor horários injustificados. Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo.

São quantas leis trabalhistas?

13 direitos trabalhistas que todo empregado deve saber.

Como estudar leis trabalhistas?

Dicas para estudar Legislação Trabalhista
A melhor forma de absorver os conteúdos que envolvem as matérias de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, segundo Márcia, é por meio de aulas, leitura de materiais e resolução de muitos exercícios.

Quantos direitos trabalhistas existem no Brasil?

Todo empregado brasileiro regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem direitos básicos garantidos por nossa legislação. A seguir, passo a discorrer sobre os 20 principais: 1.

O que diz o artigo 482?

O que diz o Artigo 482 da CLT? O Artigo 482 da CLT determina que o empregado pode ser demitido por justa causa em alguns casos, como não cumprir com suas obrigações, assumir má conduta dentro da empresa, ter uma postura que se caracterize como concorrência, tomar atitudes prejudiciais ao seu serviço, entre outros.

Qual foi a primeira lei trabalhista?

Apontada como a primeira lei trabalhista, o Moral and Health Act foi promulgado na Inglaterra por iniciativa do então primeiro-ministro, de Robert Peel, em 1802. Ele fixou medidas importantes, mas inadmissíveis hoje em dia: duração máxima da jornada de trabalho infantil em 12 horas, além de proibir o trabalho noturno.

O que eu perco se eu pedir demissão?

Ao pedir o desligamento imediato, sem a chance de realizar um acordo com o empregador, o funcionário perde o direito de sacar o FGTS, e ainda de receber a multa devida em demissões sem justa causa ou demissão por acordo.

Quanto eu vou receber se eu for demitido?

Férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3; Aviso prévio de 50%, se for o caso; Multa de 20% sobre o valor total depositado pelo empregador a título de FGTS; Saque de até 80% do saldo do FGTS.

O que eu recebo com 1 mês de trabalho?

O que eu recebo? Se for demitida antes dos 90 dias, tem direito a 13º salário e férias acrescidas de um terço, ambos proporcionais, salário-família, FGTS COM MULTA DE 40%, dias trabalhados e também metade dos dias que faltavam para terminar a experiência (artigo 479 da CLT).

Quais motivos posso denunciar uma empresa?

Fiscalização por denúncia
Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.

Quando o funcionário pode processar a empresa?

Da mesma forma que um empregado pode processar a empresa quando está não paga suas horas extras, a empresa pode processar o empregado quando acreditar que os seus direitos foram violados.

O que é considerado desvio de função no trabalho?

O desvio de função acontece quando o colaborador exerce uma função distinta daquela que foi contratado, sem combinar previamente com o contratante, sendo feito por imposição por parte da empresa, sem alterar contrato e remuneração. Nesse caso, a função imposta é mais complexa do que aquela em contrato.

Quais são as leis que existem?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.