Quais são as gratificações legais?

As gratificações são benefícios, agrados que o empregador fornece ao empregado, podendo ser ajustadas entre as partes ou obrigatórias, previstas em lei. As gratificações que englobam o salário são as gratificações legais, como a gratificação natalina, que nada mais é do que o 13º salário.

O que entra como gratificação?

O que diz a CLT. Segundo a CLT, a gratificação é uma remuneração extra em forma de gorjeta e, embora não seja obrigatória, se realizada, deve ser discriminada na folha de pagamento. Ou seja, ela deve integrar o salário, mas de forma adicional.

Qual tipo de gratificação não incorpora ao salário?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no processo TST-RR-20698-18.2019.5.04.0004, definiu que a gratificação de função, mesmo se paga por mais de 10 anos, não incorpora ao salário do empregado.

O que diz a CLT sobre gratificação?

Como já falamos, de acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além do salário fixo, bonificação e gratificação podem ser pagas para os colaboradores. Contudo, quando em forma de dinheiro, isso deve constar na folha de pagamento.

Quais são os 7 tipos de remuneração?

Existem 7 tipos principais de remuneração, entre elas: funcional, salário indireto, por habilidades, por competências, comissões, participação nos lucros ou resultados e participação acionária.

Quais são os 3 tipos de remuneração?

Ou seja, podemos afirmar que a remuneração é composta pelo salário direto, salário indireto e remuneração variável. Do ponto de vista tradicional, é focada na hierarquia dos cargos dentro de uma organização, sem considerar a contribuição individual nos resultados.

Quando a gratificação incorpora ao salário?

A Súmula 372 do TST diz que se o empregado receber gratificação de função por dez ou mais anos, essa gratificação deve ser incorporada ao salário, ainda que o empregado perca a função, voltando ao cargo efetivo.

Qual o valor máximo de gratificação?

Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor.... Como contrapartida, a gratificação não pode ser inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Essas regras constam do artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT .

O que são gratificações habituais?

Por isso, entende-se que as gratificações pagas com habitualidade, cujo período seja igual ou superior a 10 anos – antes de novembro de 2017 – não podem ser suprimidas, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica.

Qual é a diferença entre prêmio e gratificação?

A gratificação e o prêmio não se confundem. Enquanto a gratificação independe de fatores ligados ao empregado, o prêmio, para que o empregado tenha direito ao seu recebimento, depende do seu próprio esforço.

Quais são os cargos de confiança?

Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT).

Qual é a diferença entre gratificação e adicional?

Enquanto o adicional significa recompensa ao tempo de serviço (ex facto temporis) ou retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas (condições diferenciadas ...

O que é gratificação espontânea?

“Se a gratificação é paga de modo habitual deve ser incorporada ao salário, já no caso de uma gratificação espontânea, acontecendo apenas uma única vez, não tem natureza salarial, portanto não repercute no cálculo de outras verbas trabalhistas, como rescisão, décimo terceiro, férias etc.”, explica Janine.

Como calcular gratificação na folha de pagamento?

Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Como funciona gratificação por produtividade?

A gratificação por produtividade fiscal é devida em razão do desempenho da função e dos resultados apresentados. Dessa forma, só deve ser paga enquanto o servidor público estiver prestando o serviço que a justifica. Uma vez encerrada a atividade, também é extinto o direito ao recebimento de tal valor.

O que é gratificação funcional?

A gratificação funcional é aquela relacionada à função desempenhada pelo funcionário e seu tempo de serviço. Após cinco anos de trabalho, por exemplo, o colaborador pode passar a ganhar uma porcentagem a mais em seu salário. E tanto o valor da gratificação quanto o tempo podem ser estabelecidos pela empresa.

O que é gratificação por insalubridade?

É a compensação pecuniária devida aos servidores que trabalham de forma permanente ou habitual em locais insalubres, periculosos ou com exposição a raios-x. O direito à percepção do referido adicional ou gratificação está sujeito ao enquadramento na legislação específica vigente.