Quais são as formas de intimação?

A intimação pode ser judicial ou extrajudicial. A judicial é a notificação que o juízo encaminha para os envolvidos no processo avisando sobre medidas a serem tomadas, convocando as partes para tomar ações, dando ciência quando prolatada uma sentença, entre outras ações.

Quais as formas de intimação pessoal?

A intimação pessoal pode ser feita tanto em forma presencial quanto eletrônica.

Como são feitas as intimações?

As intimações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Logo, se já houver tecnologia nesse sentido, assim será realizada a intimação. Nesse sentido, art. 270 do CPC/2015: “[a]s intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”.

O que é intimação e exemplos?

“Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.” No decorrer de uma disputa judicial, todas as partes devem realizar algumas ações. Por exemplo, a apresentação de provas e o pagamento de valores. Esses ritos fazem parte do correto andamento do processo.

Pode intimar por WhatsApp?

A intimação judicial por WhatsApp na atualidade
Em julho de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1595/20. Ele autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens e altera o Código de Processo Civil.

O que diz a Súmula 429 STJ?

1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

Quando a intimação é nula?

247, em que se estabelecia a regra de que “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”.

O que é intimação por meio eletrônico?

A funcionalidade de intimação eletrônica permite aos órgãos a comunicação direta com os usuários externos para ciência, cumprimento de exigências e outras comunicações necessárias.

Quem pode intimar uma pessoa?

A intimação pode partir que qualquer autoridade, seja ela militar, civil ou judicial e deve ser realizada respeitando-se o que determina a lei.

É possível receber uma intimação por e-mail?

O envio de intimação por e-mail não é usado pelos órgãos competentes. Somente por WhatsApp nos casos em que os envolvidos solicitem essa forma de intimação.

Como saber se há uma intimação em meu nome?

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Quantas intimações?

A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.

Como saber o motivo da intimação?

Como saber o motivo de um mandado de intimação? Para saber o motivo do mandado de intimação basta observar a própria peça quando se é intimado, pois nela contém a descrição do assunto, o número do processo, a vara, a comarca em que está tramitando o processo e o nome das partes envolvidas.

Quando o oficial de justiça não encontra o endereço?

Você deve peticionar ao juiz, pedindo que oficie a órgãos como DETRAN,RECEITA FEDERAL, TELEMAR, caso não encontre o endereço do executado peça a citação por edital.

O que um oficial de justiça não pode fazer?

O Oficial de Justiça não pode temer o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sério prejuízo aos interesses da sociedade que anseia por justiça efetiva aplicável a qualquer pessoa, evitando assim, o efeito social desastroso da impunidade e de mácula à competência do próprio Poder Judiciário, considerando que decisão ...