Quais são as consequências dos vícios redibitórios?

Identificado o vício redibitório, o comprador pode rejeitar a coisa, requerendo a devolução do valor, ou requerer o abatimento proporcional do preço, como previsto nos Arts. 441 e 442 do Código Civil.

O que é vício redibitório quais as possíveis consequências dessa ocorrência em relação ao objeto de um contrato?

Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos.

Qual a consequência da existência de vícios ocultos no objeto de contrato de compra e venda?

De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC, em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual.

Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que?

Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar: São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato.

Qual o prazo do vício redibitório?

Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.

Por que se diz que o vício redibitório é um problema de fato e a evicção um problema de direito?

O foco do problema: no vício redibitório, o problema está no objeto, enquanto na evicção, está na titularidade do bem. A responsabilidade do alienante: na evicção ela pode ser excluída, diminuída ou até mesmo reforçada, desde que expressa em contrato; já no vício redibitório não existe tal previsão.

Quais são os requisitos necessários para caracterizar o vício redibitório?

São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.

Qual o significado de vício redibitório?

É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.

O que diz o artigo 447 do Código Civil?

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios?

Entendem-se por vícios redibitórios os defeitos, as falhas ocultas existentes na coisa transmitida através de um contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. O fundamento jurídico dessa situação é o princípio da garantia.

Qual a consequência advinda da constatação de algum vício no negócio jurídico?

Qual a consequência advinda da constatação de algum tipo de vício do negócio jurídico? O negócio jurídico se torna nulo ou anulável.

Quais são os possíveis efeitos da existência de vícios de vontade nos negócios jurídicos?

Se essa vontade não corresponda ao desejo do agente, o negocio jurídico tornar-se-á suscetível de nulidade ou anulação”. Desse modo, os defeitos ou vícios do negocio jurídico, consistem em negócios em que a real vontade do agente não foi observada, havendo a presença de fatos que o tornam nulo ou passível de anulação.

Quais os tipos de vícios redibitórios?

Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo). Tais defeitos devem caracterizar a coisa transacionada como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo diminuir seu valor contratado.

Qual a diferença de vício redibitório para erro?

O erro atua no psiquismo do agente, invalidando o negócio jurídico. Já o vício redibitório se revela como defeito existente no próprio bem, sendo, portanto, exterior ao agente. Além disso, diferentemente do erro, o vício redibitório gera responsabilidade civil, mas não invalida o negócio jurídico.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

Vícios redibitórios
É um vício oculto em uma coisa, que a torna imprestável para sua utilidade ou que cause uma depreciação em seu apreço financeiro. Em regra, se aplica aos contratos bilaterais, onerosos e comutativos.

Para que serve a ação Redibitória?

Por meio da ação redibitória, o contrato será desfeito com a devolução da coisa defeituosa e do preço pago. Caso a opção seja pela ação estimatória, também conhecida como quanti minoris, o adquirente permanecerá com a coisa em seu poder e fará jus ao abatimento do preço.

O que é a Redibição?

Significado de Redibição
substantivo feminino Anulação de uma venda por proposta do comprador, quando a coisa vendida apresenta defeito. Direito Ação redibitória.

É possível excluir do contrato a garantia contra vícios redibitórios?

Gustavo Tepedino ensina que da mesma forma como pode ser ampliada, a garantia por vícios redibitórios também pode ser suprimida, em vista do caráter dispositivo que, em oposição ao CDC, é pressuposto pelo regime estabelecido no Código Civil (assim como o é em relação, especificamente, à garantia por evicção – art.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 1033 do Código Civil?

O art. 1.033, inciso IV da Lei 10.406/02, dispõe que se dissolve a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.