Quais são as características da onerosidade excessiva possui amparo legal?

Quais são as características da onerosidade excessiva? Possui amparo legal nos arts. 478 a 480 do Código Civil e um enfoque voltado para a situação de desvantagem entre as partes. Se refere às circunstâncias supervenientes e imprevisíveis que podem afetar o contrato, que podem ser naturais ou humanas.

Quanto à resolução por onerosidade excessiva é correto afirmar que?

Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar: (A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que é a onerosidade excessiva?

A onerosidade excessiva da prestação constitui-se numa dificuldade extrema de cumprimento da prestação por parte do devedor, a qual não se confunde com a impossibilidade de seu cumprimento, não sendo necessário que o evento imprevisível ocasione a impossibilidade ou desaparecimento da prestação, que é característica do ...

O que diz o artigo 479 do Código Civil?

479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Quais os requisitos para que seja possível a revisão de um contrato por onerosidade excessiva?

Portanto, em apertadíssima síntese, os pressupostos do Código Civil para a resolução ou a revisão dos contratos por onerosidade excessiva são: (i) que o contrato seja de execução continuada ou diferida; (ii) a existência de prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com a quebra de sua equação econômica, ( ...

Qual o princípio contratual que fundamenta a resolução do contrato com base na onerosidade excessiva?

O instituto da resolução por onerosidade excessiva representa um dos corolários do novel princípio do direito contratual – o princípio do equilíbrio econômico do contrato – o qual, segundo a Professora Teresa Negreiros, consagra a noção de que "o contrato não deve servir de instrumento para que, sob a capa de um ...

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que?

a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Para que possa haver intervenção judicial em um contrato é necessário que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisível?

Segundo o atual Código Civil brasileiro para que possa haver intervenção judicial por onerosidade excessiva em um contrato é necessário que o mesmo seja decorrente de um fato extraordinário e imprevisível.

É comum haver resolução por onerosidade excessiva nos contratos aleatórios?

Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato. Parabéns! Você acertou!

É possível a aplicação da teoria da onerosidade excessiva nos contratos unilaterais explique?

Sim, é possível. O art. 478 do Código Civil estabelece que nos contratos de execução continuada ou diferida a onerosidade excessiva poderá justificar a resolução do contrato, em vista de acontecimentos estraordinários e imprevisíveis.

O que diz o artigo 728 do Código Civil?

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

O que diz o artigo 427 do Código Civil?

Art. 427. A proposta de contrato obriga o pro- ponente, se o contrário não resultar dos ter- mos dela, da natureza do negócio, ou das cir- cunstâncias do caso.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.